Publicado 30 de Setembro de 2019 - 17h02

Por Adagoberto F. Baptista

Maria Teresa Costa

Da Agência Anhanguera

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A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) quer mudanças na lei de improbidade administrativa para assegurar que a improbidade não seja confundida com ausência de assessoria competente, capacidade técnica dos órgãos responsáveis pela execução e responsabilidade objetiva do agente público eleito. Para o prefeito Jonas Donizette (PSB), presidente da FNP, improbidade é uma palavra que vem sendo interpretada erroneamente. “Pela lei, o que caracteriza esse crime é o enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Alguns agentes não levam isso em conta e qualquer coisa é denunciada como improbidade”, afirmou.

Segundo o Instituto de Direito Público (IDP), menos de 10% das ações de improbidade contra prefeitos têm relação com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Jonas disse que um administrador público tem que tomar dezenas de decisões diariamente e pode cometer erros. Quem fiscaliza, disse, tem obrigação de apontar o erro. “Isso é uma coisa. Outra é a improbidade. Por conta disso, temos muitos agentes públicos cometendo abuso de autoridade, porque pegam um erro simples e denuncia como improbidade. Isso precisa ser mudado”, afirmou.

A Câmara dos Deputados instalou no final de agosto uma comissão especial para a análise do projeto de lei que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. A FNP defende mudanças em cinco artigos: 10, 11, 12, 17 e 22. O representante da FNP para a discussão na Câmara do projeto, Izaías Santanna, prefeito de Jacareí, cita o artigo 11, como exemplo. Segundo ele, o artigo é tão abrangente, com conceitos tão indeterminados que sequer os princípios da administração pública estão arrolados na Constituição. Nesse artigo, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) cabe tudo.

O artigo determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O texto elenca ainda dez práticas em seus incisos. “Uma simples ação civil de ressarcimento vira uma ação de improbidade, que vai somando esforços no caminho da generalização de mal feitos e de criminalização da política”, afirmou Maia, na instalação da comissão.

Outro ponto destacado pelo representante da FNP é o relacionado ao conceito da eficiência. “Essa questão é uma afronta à segurança jurídica, porque no princípio da segurança jurídica está a necessidade de um conhecimento prévio do que eu não posso fazer. Eu preciso saber do que me defender. Eu preciso saber qual é a conduta proibida, dada a gravidade das sanções”, afirmou.

As mudanças sugeridas pela FNP, segundo Jonas, são no sentido de garantir segurança jurídica, fazendo distinção entre os agentes públicos bem-intencionados, que não agem com dolo ou má-fé confiando em sua confiando em sua equipe técnica e jurídica, daqueles que praticam atos graves, inclusive de corrupção.

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Adagoberto F. Baptista