Publicado 10 de Setembro de 2019 - 18h40

Por Adagoberto F. Baptista

Gilson Rei

Da Agência Anhanguera

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O prefeito Jonas Donizette (PSB) está disposto em transformar em lei a isenção do estacionamento em shoppings ao consumidor que gastar no centro de compras um valor dez vezes superior ao valor da taxa de permanência do veículo no local. O projeto de lei que trata do assunto foi aprovado na segunda-feira passada na Câmara Municipal e será avaliado pelo prefeito sancionar ou vetar nos próximos dias.

O projeto que isenta o estacionamento do veículo ao consumidor que gastar em qualquer shopping da cidade uma quantia dez vezes superior ao valor da taxa de permanência de um veículo no local é de autoria de três vereadores: Cidão Santos (Pros), Marcos Bernardelli (PSDB) e Zé Carlos (PSB).

Um dos autores afirmou que a medida reduz gastos dos consumidores e, ao mesmo tempo, poderá gerar maior movimento nos centros comerciais. “É um projeto de lei que vai ajudar aqueles que consomem um valor mínimo no centro de compras, como já acontece em outras cidades como Maceió, Belo Horizonte e Rondonópolis”, exemplificou Cidão.

O vereador acrescenta que o projeto valoriza quem já consome e gasta dinheiro nos shoppings. “O consumidor em muitos casos vai até o shopping e gasta, mil, dois mil reais e ainda tem que pagar taxa de estacionamento. Então, num shopping em que o estacionamento custa 12 reais, é justo que quem gaste 120 ou mais seja isento. Agora, aquele que vai só para passear e não gasta nada ou muito pouco, continua pagando. Na verdade, a medida inclusive incentiva o consumo e a ida aos centros de compras”, justificou.

O prefeito afirmou que viu com bons olhos o projeto. “A Câmara discutiu, debateu e aprovou. Antes de ter uma decisão final quero ter uma avaliação do setor jurídico da Prefeitura. Independentemente disso, acho justo e minha propensão é sancionar a lei”, disse Donizette.

ÍíPuxadinho

A lei de regularização de construções clandestinas e irregulares de Campinas, chamada como Lei do Puxadinho, foi assinada ontem pelo prefeito Jonas Donizette (PSB). Os proprietários terão quatro anos para regularizar a documentação do imóvel domiciliar ou comercial que teve a construção alterada nos últimos anos.

A lei pretende regularizar 200 mil imóveis dentre os 700 imóveis existentes em Campinas. Segundo o prefeito, será uma boa oportunidade para as pessoas deixarem a documentação dos seus imóveis em ordem, evitando multas no futuro e prejuízos para regularizar a situação. “Além disso, o imóvel da pessoa valoriza por estar em ordem e ter a metragem já atualizada”, afirmou.

Outra vantagem é que o proprietário do imóvel poderá ficar livre de problemas no futuro. Sem o acerto, o Município não emite, por exemplo, o habite-se, impedindo a venda do imóvel ou o financiamento.

Outra vantagem, segundo o prefeito, é que a Prefeitura vai garantir no primeiro ano de vigência da lei, um desconto de 50% no valor a ser pago pela regularização.

A Câmara aprovou o projeto de lei no dia 26 de agosto de 2019 passado, em votação final. Prevê a regularização de imóveis que tenham ampliações sem projeto ou planta, ou com alterações sem aprovação da Prefeitura.

ÍíA proposta aprovada define dez tipos de níveis de infrações a serem regularizadas, como invasão de recuos, descumprimento de taxa de ocupação ou excesso de porte, descumprimento de área de permeabilidade, invasão da área mínima de afastamento, altura máxima em desacordo com a lei, entre outras. O projeto permitirá que qualquer metragem irregular possa se adequar à lei - na legislação anterior, que foi considerada inconstitucional, limitava os imóveis passíveis de normalização a 1,5 mil metros quadrados.

O projeto de lei prevê isenção da multa gerada pela irregularidade ou redução de 50%, quando os imóveis estiverem enquadrados como empreendimentos de interesse social, empreendimentos da Cohab, do CDHU e organizações da sociedade civil executora das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura. Só não poderão ser regularizadas as construções clandestinas ou irregulares que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.

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Adagoberto F. Baptista