Publicado 18 de Abril de 2019 - 5h30

Projeto que permitirá a regularização dos chamados puxadinhos, imóveis que tenham ampliações sem projeto ou planta, ou com alterações sem aprovação da Prefeitura, chegou ontem à Câmara. A medida vai permitir que cerca de 200 mil imóveis, o que representa quase metade (44,7%) de Campinas, entrem na legalidade. Os proprietários, segundo o prefeito Jonas Donizette (PSB), terão quatro anos, a partir da promulgação da lei, para regularizar a construção, com pagamentos de multas que podem chegar a 42 UFICs (até R$ 148) por metro quadrado de área irregular. Mas haverá também isenções.

Desde 2016, quando lei aprovada pela Câmara foi declarada inconstitucional, não há uma legislação que permita aos proprietários regularizarem seus imóveis. Sem o acerto, o Município não emite o habite-se, o que impede, por exemplo, a venda do imóvel ou financiamento, disse o prefeito.

A proposta define dez tipos de níveis de infrações a serem regularizadas, como invasão de recuos, descumprimento de taxa de ocupação ou excesso de porte, descumprimento de área de permeabilidade, invasão da área mínima de afastamento, altura máxima em desacordo com a lei, entre outras.

O projeto permitirá que qualquer metragem irregular possa se adequar à lei — na legislação anterior, que foi considerada inconstitucional, limitava os imóveis passíveis de normalização a 1,5 mil metros quadrados.

O projeto de lei prevê isenção da multa gerada pela irregularidade ou redução de 50%, quando os imóveis estiverem enquadrados como empreendimentos de interesse social, empreendimentos da Cohab, do CDHU e organizações da sociedade civil executora das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura.

Segundo o prefeito, a maioria dos imóveis irregulares na cidade é antiga, e está, em geral, nos conjuntos habitacionais produzidos pelo CDHU, Cohab, e que a população foi ampliando porque a família aumentou, ou porque adquiriu um carro e precisou de garagem, ou ainda para instalar um comércio junto com a residência.

“A população quer regularizar seus imóveis, mas nos faltava um instrumento para isso”, afirmou. O projeto, segundo ele, foi construído com a participação dos vereadores, especialmente os que integram a Comissão de Urbanismo da Câmara. O presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), informou que a tramitação no Legislativo deve ser rápida, porque se trata de proposta de interesse da cidade.

Para o vereador Zé Carlos, autor da lei que foi considerada inconstitucional, a cidade quer estar dentro da legalidade, especialmente a população de baixa renda, a mais interessada na regularização, segundo ele. “Quando fiz o projeto de regularização do puxadinho, foi pensando nessa população, que mora em casas populares antigas e que acabou, por necessidade, ampliando o imóvel irregularmente, como na Vila Perseu Leite de Barros, Costa e Silva”, disse.

Segundo ele, o proprietário que amplia irregularmente um imóvel não é o único culpado pelo tamanho da clandestinidade na cidade. “A Prefeitura tem poucos fiscais e por isso não fiscaliza. Então, a culpa também é da Administração”, afirmou.