Publicado 27 de Fevereiro de 2019 - 5h30

O Ministério Público de Paulínia ingressou com ação civil pública contra o prefeito Antônio Miguel Ferrari (DC), o Loira, o assessor do prefeito, Fábio José Martins, e a chefe de gabinete da Secretaria de Negócios Jurídicos, Neusa Romera Marques, por improbidade administrativa. Na ação, o MP pede que Loira, Fábio Martins e Neusa Marques sejam condenados à perda do cargo, à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial que obtiveram e ressarcimento dos valores recebidos.

Segundo os promotores Verônica Silva de Oliveira, André Perche Lucke e Fernanda Elias de Carvalho Lucci, Loira nomeou advogados para cargos que obrigatoriamente têm que ser ocupados por procuradores do Município.

Embora tenha sido criada pela Lei Orgânica de Paulínia, a Procuradoria Municipal ainda não foi regulamentada e, em 2017, acórdão do Tribunal de Justiça definiu que até a regulamentação, apenas pode ser secretário de Negócios Jurídicos um procurador de carreira.

O MP informa que o prefeito interino nomeou Martins como secretário de Assuntos Jurídicos sem que ele preenchesse a condição essencial para poder ocupar o cargo de secretário, porque não é procurador jurídico de carreira. Posteriormente, informam os promotores, Fábio Martins teve seu cargo alterado para o de assessor, mas continua exercendo de fato as atribuições de secretário e está fisicamente instalado nas dependências da Secretaria de Negócios Jurídicos, no gabinete destinado ao secretário. Para o MP, sua nomeação como assessor é mera farsa.

No início de fevereiro, o prefeito interino fez mais uma nomeação, a de Neusa Marques, para o cargo de chefia em relação aos procuradores municipais. “Se até a regulamentação da Procuradoria Municipal nem mesmo o secretário municipal de Negócios Jurídicos pode ser pessoa estranha aos quadros, quanto mais sua subalterna, na pessoa de Neusa Romera Batida Marques, poderia supervisionar e avaliar o trabalho dos procuradores municipais”, afirmam, na ação.

O prefeito afirmou que não foi notificado, mas que não cometeu nenhuma irregularidade. Em nota, afirmou que os advogados, quando ocorrer a notificação, tomarão as medidas necessárias. (Maria Teresa Costa/Da Agência Anhanguera)