Publicado 23 de Fevereiro de 2019 - 5h30

Por questões estratégicas e para garantir a distribuição equitativa de benefícios à população, setores como Educação, Saúde e Segurança estão afeitos ao Estado, que deveria cuidar do bem-estar e segurança social com as verbas disponíveis. Às células municipais, mais próximas das comunidades, cabe a administração local e o gerenciamento dos repasses devidos. Centralizados em um sistema de concentração da arrecadação, os recursos acabam por criar uma dependência que obriga prefeitos a uma maratona de reivindicações que nem sempre atendem às necessidades locais e forçam a criação de frentes para a defesa de seus interesses.

Como nem sempre o Estado cumpre suas funções constitucionais, os encargos e cobranças acabam recaindo sobre as administrações municipais, obrigadas a arcar com os custos da omissão e da incúria que permite o desperdício de recursos e a má aplicação das verbas. Não por acaso, as guardas municipais foram criadas com o propósito inicial de proteger espaços e bens públicos, acabando por se transformar em forças complementares ao aparato policial, obrigando a investimentos dos combalidos orçamentos locais. Da mesma forma, os recursos destinados à Saúde vêm na forma de repasses que engessam a gestão municipal pela dependência.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), presidida pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), levou ao Supremo Tribunal Federal a sugestão de que a União seja o primeiro ente federado a responder pelas ações judiciais que obrigam prefeituras a arcar com custos de medicamentos de alto custo, e não mais os municípios, como ocorre atualmente. Em outra frente de atuação, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (RMC) se propõe a trabalhar pela desoneração dos municípios e tentar reduzir gastos com tarefas que não lhes cabem (Correio Popular, 20/2, A5).

É importante fortalecer estas iniciativas de modo a restabelecer o ordenamento legal das atribuições que cabem a cada ente federativo. Sufocados com a queda de arrecadação, a paralisia das atividades produtivas e a economia na expectativa de recuperação futura, os municípios cada vez mais se sentem acuados pelas providências mais urgentes e seguem a trilha da inadimplência em vários setores que comprometem o equilíbrio financeiro. E, pior, a proximidade com as comunidades impõe o pesado ônus das cobranças populares, enquanto os investimentos acabam dirigidos para suprir as falhas do Estado que não cumpre suas funções adequadamente.