Publicado 24 de Janeiro de 2018 - 16h22

Por Adagoberto F. Baptista

Maria Teresa Costa

Da Agência Anhanguera

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A Justiça de Campinas indeferiu liminar em um mandado de segurança e negou antecipação de tutela em uma ação de anulação de débito fiscal que visavam barra o aumento de até 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovado pela Câmara no ano passado e que passou a valer em 2018. As decisões são provisórias e não tiveram, ainda, o mérito analisado, mas para o secretário de Assuntos Jurídicos, Sílvio Bernardin, já demonstram a legalidade dos atos administrativos praticados e a regularidade do processo legislativo que aprovou o novo IPTU.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Mauro Fukumoto, indeferiu liminar a mandado de segurança e manteve o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2018 aprovado pela Câmara Municipal em outubro. O mandado foi impetrado pela proprietária de um lote no Alphaville D. Pedro 3, Maria Luíza Zanoni Coelho Gonçalves, questionando a representação da Comissão Municipal de Valores Imobiliários

e a rápida tramitação do projeto na Câmara.

Um dos questionamentos foi o de que o decreto do prefeito Jonas Donizette (PSB) que criou a comissão tinha, entre as entidades participantes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), mas que na portaria do secretário de Finanças Tarcísio Cintra, que nomeou os representantes das entidades, não há representante do CREA. Para o advogado da proprietária do lote, Ricardo Matucci, uma portaria jamais deveria deixar de observar um decreto, e por isso, na sua avaliação, a revisão do Mapa de Valores, base do cálculo do IPTU, nasceu viciada.

Para Fukumoto, no entanto, “para aferir o motivo pelo qual não há representante do CREA na Comissão Municipal de Valores Imobiliários, é necessária prévia oitiva da Fazenda – se, por hipótese, o CREA foi convidado a indicar representante e não o fez, nem por isso deixará de ser constituída a comissão”.

O advogado também questionou, na ação, a rapidez com que o aumento do IPTU foi votado na Câmara. O novo Mapa de Valores e a cobrança do IPTU e do ITBI chegaram no Legislativo em 2 de outubro e foram votados em duas sessões extraordinárias nos dias 5 e 6 de outubro. Projetos como esses, conforme o advogado, não podem ser votados em urgência – a Lei Orgânica Município (LOM) impede tramitação dentro desse regime de projetos que tratam de codificação. Embora não tenha havido pedido formal do prefeito para a votação em regime de urgência, Matucci afirma que a tramitação ocorreu de forma velada e que, se não foi ilegal, ao menos padeceu de moralidade.

O juiz, no entanto, afirma que ainda que não “haja pedido expresso de regime de urgência pelo prefeito, a inclusão ou não em pauta, bem como a velocidade da tramitação, são questões de ordem política, que se inserem na discricionariedade de atuação do Presidente da Câmara Municipal, não comportando revisão por órgão jurisdicional desde que não incorra em expressa ilegalidade”.

Há outras ações questionando o aumento do IPTU em Campinas, entre elas uma movida pelo coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes, mas que ainda não tem decisão da Justiça.

RETRANCA

Na ação de anulação de débito fiscal, o contribuinte Josmar Ferreira Júnior alega que houve ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU, com o argumento de que o Estatuto da Cidade é norma hierarquicamente superior à portaria do Ministério das Cidades utilizada por Campinas para legitimar o aumento do tributo, uma vez que o estatuto estabeleceu alíquota progressiva mais benéfica na sanção de cobrança de IPTU por descumprimento da função social da propriedade. Para o autor, isso mostra a natureza confiscatória do imposto cobrado em 2018.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda, Wagner Roby Gidaro, observa, no despacho em que nega a antecipação de tutela, a majoração “da base de cálculo do IPTU/2018 reflete a competência do Município na administração dos seus recursos financeiros, não havendo ilegalidade manifesta no exercício dessa competência”.

Segundo ele, a elevação dos tributos com base em Planta Genérica de Valores tem natureza fiscal, muito diferente da hipótese de aplicação de alíquotas progressivas no tempo cuja medida desvela nítida finalidade extrafiscal. .Assim, afirma o juiz, cabe ao Município gerir suas receitas e regulamentar a cobrança de tributos de acordo com a sua competência tributária, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir, exceto na hipótese de ilegalidade expressa, o que não ocorre, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito

O juiz não viu motivo para que fossem feitos depósitos judiciais do imposto, a não ser que seja o valor integral da dívida.

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Adagoberto F. Baptista