Publicado 24 de Janeiro de 2018 - 17h26

Por Agência Brasil

Desembargador Leandro Paulsen no julgamento de recursos da Lava Jato na 8ª Turma do TRF4

Sylvio Sirangelo/TRF4

Desembargador Leandro Paulsen no julgamento de recursos da Lava Jato na 8ª Turma do TRF4

Paulsen determina que, superada fase recursal, seja executada pena de Lula

Revisor da Lava Jato e presidente da 8.ª Turma do TRF-4 determina que Justiça em Curitiba seja oficiada, após terminados os prazos de recursos, que cumpra-se pena do caso triplex aumentada para 12 anos e 1 mês.

O revisor do processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e presidente da 8.ª Turma Penal – responsável pela segunda instância da Operação Lava Jato, desembargador Leandro Paulsen, determinou em seu voto que assim que concluída as fases recursais de direito da defesa do petista seja oficiada a Justiça Federal, em Curitiba, para execução da pena de prisão.

Dois dos três desembargadores da 8.ª Turma votaram pela manutenção da condenação de Lula no processo do triplex do Guarujá, em que o ex-presidente foi condenado em julho de 2017 pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e determinaram o aumento da pena para 12 anos e 1 mês de pena.

Quem vota agora é o desembargador Victor Laus, que pode divergir dos colegas da Corte. Seu voto determinará se a defesa de Lula recorrerá agora da decisão da condenação em segunda instância na própria 8.ª Turma, por meio de embargo de declaração, isso se ele acompanhar o voto dos dois colegas de magistratura. Ou se haverá recurso para ser apreciado pela 4.ª Seção do TRF4, formada pelas 7.ª e 8.ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da Corte, por meio de embargo infringente, quando há divergência de um dos três membros da turma quanto ao veredito.

Paulsen destacou que o TRF-4 foi pioneiro na execução da pena em segunda instância, antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF), mudar seu entendimento, em março de 2016, permitindo que os tribunais regionais possam determinar o cumprimento das penas, assim que superadas todas as fases recursais em sua instância.

Réus como José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que também é réu do processo do caso triplex, é um dos que cumpre pena em outro processo, por esse entendimento.

O tema é abordado neste momento pelo desembargador Victor Laus, na sessão histórica de julgamento que já dura mais de 8 horas.

2 a 0: Tribunal tem maioria para condenar Lula

Desembargadores Gebran Neto, relator, e Leandro Paulsen, revisor, votaram pela condenação do ex-presidente no caso triplex; resta, ainda, o voto do terceiro magistrado do TRF-4, Victor Laus

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região também votou nesta quarta-feira, 24, pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato, em julgamento que ocorre em Porto Alegre. A Corte tem maioria para condenar o petista.

“Mantenho uma única condenação por corrupção e uma única condenação por lavagem de dinheiro”, afirmou.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, primeiro a votar, aumentou a condenação do ex-presidente por corrupção e lavagem de dinheiro para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado no caso triplex – em 1.ª instância, Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão.

Gebran Neto impôs ao petista 8 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva e mais três anos e nove meses por lavagem de dinheiro. A execução da pena só ocorrerá depois de esgotados todos os recursos ainda no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), Corte de apelação da Lava Jato.

Leandro Paulsen começou a ler seu voto por volta das 15h. Durante sua fala, o magistrado afirmou que ‘a lei é para todos’.

“O julgamento é realizado por juízes togados, com formação e experiência para atuar equidistância e imparcialidade e orientado pela estrita do Direito ao caso concreto, mediante criteriosa análise dos fatos. As práticas de compadrio, de barganha, de arregimentação de apoios e de ameaças de retaliações são estranhas ao ambiente judicial. E se houver, serão criminosas. A linguagem, a lógica, o encaminhamento, não são os do tráfico de influência, da camaradagem, do tapinha nas costas. Aqui, ninguém pode ser condenado por ter costas largas e ser absolvido por ter costas quentes.”

Ainda falta votar o terceiro magistrado do colegiado, desembargador Victor Laus.

Esta é a 24.ª apelação julgada pela Corte federal contra sentenças da Operação Lava Jato. A condenação de Lula chegou ao Tribunal em 23 de agosto do ano passado.

Além de Lula, recorreram da sentença de Moro o ex-presidente da OAS, José Adelmário Pinheiro Filho – condenado a 10 anos e 8 meses de prisão -, o ex-diretor da empreiteira, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, absolvido em primeira instância, mas que requer troca dos fundamentos da sentença.

O Ministério Público Federal recorreu da absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.

A denúncia da força-tarefa da Lava Jato atribui a Lula a lavagem de R$ 2,2 milhões. O valor corresponde ao triplex e suas respectivas reformas no condomínio Solaris, no Guarujá, supostamente custeadas pela empreiteira OAS. O processo envolve o suposto favorecimento da construtora em contratos com a Petrobrás.

Lula nega que tenha aceitado o imóvel da empreiteira e apela por sua absolvição.

O Ministério Público Federal, no Paraná, sustenta que a empreiteira pagou propina de R$ 3,7 milhões ao PT e ao ex-presidente, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial. Lula foi absolvido por Moro do crime de lavagem de dinheiro ligado a suas ‘tralhas’ – como o próprio ex-presidente chamou as lembranças e os mimos que ganhou durante os oito anos em que ocupou o Palácio do Planalto.

Se a sentença for confirmada pelo Tribunal da Lava Jato, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau.

Os recursos possíveis, em caso de condenação, são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes – este último recurso só pode ser pleiteado quando a decisão for por maioria e ‘tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu’.

Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável.

Os embargos infringentes são julgados pela 4.ª Seção do TRF4, formada pelas 7.ª e 8.ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da Corte.

3 a 0 contra Lula? 2 a 1 para Lula?…Entenda cada placar possível do julgamento

Advogados experientes, com larga atuação nos tribunais, avaliam para o Estadão os cenários da sessão histórica desta quarta-feira, 24, no Tribunal de Lava Jato que vai analisar os recursos do ex-presidente, condenado a 9 anos e seis meses de prisão, e de outros seis réus do caso triplex

Os desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) julgam nesta quarta-feira, 24, o recurso do ex-presidente Lula contra a sentença de 9 anos e seis meses de prisão que lhe foi imposta pelo juiz federal Sérgio Moro no caso triplex. O petista foi sentenciado por corrupção e lavagem de dinheiro.

Os advogados Renato Stanziola Vieira e André Pires Kehdi, sócios do escritório André Kehdi & Renato Vieira Advogados, analisam os possíveis cenários do julgamento. Vieira e Kehdi ostentam larga experiência forense.

Fazem parte da 8.ª Turma os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Victor Luis do Santos Laus (terceiro juiz).

A sessão vai julgar os recursos de Lula e de mais seis réus e terá início às 8h30.

A força-tarefa da Operação Lava Jato sustenta que a empreiteira pagou propina de R$ 3,7 milhões ao PT e ao ex-presidente, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial.

VEJA OS CENÁRIOS POSSÍVEIS

Se o julgamento terminar em 2 a 1 contra Lula?

Na hipótese de acórdão condenatório que não seja unânime, será possível ao réu manejar um recurso chamado de Embargos Infringentes, perante o próprio TRF4. Esse recurso é, no processo penal brasileiro, exclusivo para a defesa e só é cabível em caso de decisões não unânimes. Exemplos disso: embargos infringentes no caso mensalão, apelação de José Dirceu no próprio TRF4.

Se o julgamento terminar em 2 a 1 a favor de Lula?

Um acórdão absolutório substitui integralmente a decisão condenatória proferida em primeiro grau. Contra esse acórdão poderá a acusação recorrer ao STJ e ao STF, a depender da matéria que se pretenda questionar (violação à lei federal no primeiro caso e à Constituição, no segundo). De qualquer maneira, qualquer desses dois recursos (especial e extraordinário) não apreciam mais matéria de fato, e sim, exclusivamente, matéria de direito.

Deve-se considerar que o “a favor de Lula” também pode significar uma procedência parcial do recurso, ou seja, uma redução de pena. Nesse caso, Lula ainda terá sido condenado, mas a uma pena menor. Daí poderão surgir, também, recursos defensivos (para melhorar ainda mais sua situação) e condenatórios (para aumentar a pena). Esses recursos, contudo, são endereçados não mais ao TRF4 (que terá já esgotado sua jurisdição), mas ao STJ (recurso especial) e STF (recurso extraordinário).

Se o julgamento terminar em 3 a 0 contra Lula?

Nessa hipótese, diversamente do exposto na situação de votação não unânime, não caberão Embargos Infringentes. Assim, caso o condenado queira discutir a questão só haverá recursos endereçados ao STJ (recurso especial) ou ao STF (recurso extraordinário). Como já dito, ambos apreciam apenas matéria de direito, e não matérias de fato. E ambos têm um juízo de admissibilidade restrito (exemplo: no caso do recurso extraordinário deve-se comprovar inclusive a chamada “repercussão geral”).

Se o julgamento terminar em 3 a 0 a favor de Lula?

Nessa situação o acórdão substituirá integralmente a decisão condenatória e o recurso a ser interposto só poderá ser para STJ ou STF. O julgamento a favor do condenado, aliás, seja majoritário, seja unânime, tem o mesmo efeito para a acusação, pois em qualquer dos casos não há recurso interposto no mesmo tribunal que possa alterar a decisão.

O que ocorre se algum desembargador pedir vista? Há adiamento da decisão?

Processualmente o julgamento teve início, mas não teve fim ainda. Assim, os votos já colhidos na sessão contam, mas se aguardará o proferimento do novo voto por parte do desembargador que pediu vistas. Com o proferimento do voto do desembargador que pediu vistas, quem votou anteriormente pode ou manter o voto já proferido ou eventualmente rever o voto de forma a acompanhar o desembargador que estiver proferindo o voto. Essa última situação, de mudança de voto, apesar de possível e conhecida, não é tão frequente nos Tribunais. E, com a conclusão do voto, uma das situações anteriores acontecerá, com o que voltamos às respostas já dadas.

Quais os recursos e prazos possíveis da acusação e da defesa?

– 2 x 1 contra Lula: embargos infringentes (exclusivo da defesa) com prazo de 10 dias após a publicação do acórdão.

– em todas as outras situações, ou seja, tanto para o acusado quanto para o acusador:

– embargos de declaração (visa combater omissão, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão): prazo de 2 dias a contar da publicação do acórdão. Vale mencionar que pode se dar de haver a oposição sucessiva de mais de um recurso de embargos de declaração – tanto pela acusação quanto pela defesa.

– recurso especial (ao STJ): 15 dias a contar da publicação do acórdão. Vale lembrar que a oposição de embargos de declaração interrompe a fluência desse prazo, que começa a correr novamente após o acórdão do julgamento dos próprios embargos.

– recurso extraordinário (ao STF): 15 dias a contar da publicação do acórdão. Vale lembrar que a oposição de embargos de declaração interrompe a fluência desse prazo, que começa a correr novamente após o acórdão do julgamento dos próprios embargos.

– em caso de eventual negativa de processamento de qualquer desses dois recursos (especial e extraordinário) pelo próprio TRF4, que profere um primeiro juízo de admissibilidade, e com vistas a fazer com que os recursos cheguem a Brasília, caberá ainda o agravo contra decisão denegatória, no prazo de 5 dias a contar da decisão que venha a denegar o seguimento.

Qual o efeito sobre o registro da candidatura e sobre o direito de Lula se candidatar?

O proferimento de acórdão condenatório em 2º grau nos termos aqui discutidos acarretará a inelegibilidade do candidato, ou seja: mesmo após já registrado para concorrer em eleições, não poderá ser validamente eleito. A discussão portanto passará à justiça eleitoral que deverá apreciar as arguições de inelegibilidade a partir de impugnação ao registro por parte de partido político, coligação ou Ministério Público. E a questão, por se tratar de pleito à presidência da república, será resolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O Tribunal pode executar a pena de imediato?

Após o julgamento do HC 126.292, de 2016, o STF, por maioria de votos, passou a entender que o proferimento de acórdão condenatório em 2º grau pode acarretar o cumprimento imediato de eventual pena de prisão, mesmo antes de formalização de trânsito em julgado da condenação. Essa situação, portanto, passa a merecer atenção.

E, nesse caso, pode se dar uma das seguintes situações:

– o TRF4 determina que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, em obediência ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

– o TRF4, no julgamento da apelação ou de eventuais embargos de declaração ou infringentes, determina a expedição demandado de prisão em caso de condenação. Nessa situação, o acusado poderá impetrar habeas corpus perante, inicialmente, o STJ e, em caso de indeferimento, sucessivamente o STF, para revogar sua prisão. Eventualmente pode se dar a concessão de medida liminar, tanto no STJ quanto no STF, sobretudo diante do fato de no STF haver sério debate recente sobre o acerto daquela decisão no HC 126.292.

Lula pode ser preso?

Especialistas divergem sobre o que vai acontecer com o ex-presidente no dia 24, quando o Tribunal da Lava Jato julgará o recurso de sua defesa contra a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro a uma pena de 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Tribunal da Lava Jato, por meio de sua assessoria, informou que o ex-presidente Lula só pode ir para a cadeia depois de esgotados todos os recursos no segundo grau.

Condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o julgamento da apelação criminal do ex-presidente está marcado para o próximo dia 24, em Porto Alegre.

Advogados, juristas, penalistas e professores divergem sobre o que vai acontecer com o petista.

Confira algumas manifestações.

O advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni explica que, se mantida a condenação de Lula pelo TRF4, na linha da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘poderá ser expedida ordem de prisão acerca da execução provisória de sua pena, o que não é obrigatório ou automático, uma vez que deverá se aguardar o esgotamento dos recursos oponíveis ainda em segunda instância contra o julgamento, a exemplo de embargos infringentes na hipótese de decisão não unânime ou, ainda, de embargos de declaração — que visam o esclarecimento de determinados pontos do acórdão’.

“Não se pode perder de vista que recente entendimento do STF sobre a possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos, tem grandes chances de ser modificado, já que o ministro Gilmar Mendes vem indicando que reverá sua posição para condicionar o encarceramento do condenado ao julgamento de recurso próprio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso poderá adiar o desfecho tão esperado pela sociedade brasileira”, conclui Abdouni.

O professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, João Paulo Martinelli, acrescenta que a prisão preventiva dificilmente será aplicada porque Lula respondeu ao processo todo em liberdade e, em regra, quem responde em liberdade também recorre longe da cadeia, a não ser que o tribunal entenda que há riscos de o condenado aguardar livre.

“Em tese, Lula poderá ser preso se o TRF4 entender que a pena pode ser executada provisoriamente e se a decisão for de 3 a 0 pela condenação. Nessa hipótese, a prisão é automática. Se o TRF4 entender que não cabe execução provisória da pena, só caberá prisão preventiva durante o julgamento dos recursos no STJ e STF, o que dificilmente poderá acontecer”, diz Martinelli.

Na opinião do professor do IDP-São Paulo, não é legítima a execução provisória da pena, pois a Constituição Federal vincula a presunção de inocência ao trânsito em julgado.

“Enquanto não houver condenação definitiva, com trânsito em julgado, não pode haver imposição de pena, pois o sujeito ainda é considerado inocente.”

Segundo Martinelli, ’em outros países, a execução provisória da pena é permitida porque a presunção de inocência não está vinculada ao trânsito em julgado da condenação’.

“Se a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos forem cumpridas, mesmo condenado, Lula deverá responder ao processo em liberdade no STJ e STF.”

“Vale lembrar que prevalece atualmente no STF o entendimento segundo o qual a pena já pode ser executada, mesmo que haja recursos pendentes de julgamento no STJ e no STF”, assinala o professor.

“Esse entendimento considera que a prisão pode ser imposta como pena, e não mais como medida cautelar, apesar de ainda não ter havido trânsito em julgado da condenação”, afirma Martinelli.

“Se a decisão do TRF4 pela condenação não for unânime, ou seja, for 2 a 1, cabem os embargos infringentes, que provocarão os outros dois desembargadores da Turma”, avalia. “Esse resultado de 2 a 1 pela condenação pode ser revertido para 3 a 2 pela absolvição. Por isso, se houver embargos infringentes para julgamento, não poderá haver execução provisória da pena. A execução provisória só é permitida se a decisão for de 3 a 0 pela condenação.”

Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, independentemente do resultado do julgamento, o ex-presidente Lula não pode ser preso. Mas pode ser impedido de se candidatar às próximas eleições.

Bialski explica que há possibilidade de inúmeros recursos, ainda, antes de uma possível prisão na própria segunda instância. “Quanto às próximas eleições, o ex-presidente Lula não poderá concorrer em hipótese alguma. Isso porque a Lei da Ficha Limpa é taxativa. Se ele for condenado em segunda instância por um Tribunal colegiado, ficará impedido de concorrer a qualquer cargo político”, conclui.

‘Não estamos tratando de pobres, miseráveis ou dos descamisados’

Relator da Lava Jato no TRF-4, desembargador Gebran Neto, conclui seu voto por aumento da pena a Lula para 12 anos e um mês de prisão e afirma que 'não é o processo penal que atinge a democracia, é o uso dos recursos ilícitos'

Ao final de seu voto de mais de três horas e meia, nesta quarta-feira, 24, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) aumentou a pena do ex-presidente Lula para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado e declarou. “‘Não estamos tratando de pobres, miseráveis ou dos descamisados que são usualmente destinatários das ações penais. No banco dos réus está um ex-presidente da República que por dois mandatos comandou o País. Isso torna a tarefa do julgador mais sensível e dramática.”

Gebran impôs a Lula uma pena de 8 anos e quatro meses por corrupção passiva e mais 3 anos e sete meses por lavagem de dinheiro. A execução da pena só ocorrerá após esgotados todos os recursos ainda cabíveis no âmbito da Corte da Lava Jato.

A Corte continua à tarde o julgamento dos recursos de Lula e de outros seis réus no caso triplex, todos condenados em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro. O petista pegou 9 anos e seis meses de prisão pela decisão de Moro. O relator da Lava Jato no TRF-4, aumentou em 2 anos e cinco meses a pena para o petista.

Gebran Neto começou a votar às 10h28. Ao final, às 13h28, ele fez uma declaração, quase um libelo contra as hostilidades de aliados de Lula e críticos da Lava Jato ao trabalho de Moro e do próprio TRF-4. “Jamais me manifestei com a imprensa, jamais fiz nota oficial, jamais fiz qualquer manifestação, mas algumas coisas merecem ser pontuadas. A primeira delas diz respeito ao alegado excesso em relação às prisões preventivas. Essa é uma inverdade que vem sendo divulgada pela mídia como se nós tivéssemos excesso de prisões, que são poucas, considerando o número de réus desses processos.”

“Não há de parte do Poder Judiciário, isso toda a certeza por parte deste colegiado, qualquer tentativa de acreditar ou qualquer forma de se obter colaborações”, seguiu o relator.

Segundo o relator, ‘colaborações são instrumento de defesa e não só um negócio jurídico processual, mas um negócio jurídico processual que vem em favor da apuração, mas vem em favor da defesa’.

“Em dados momentos, até porque parece que essa cultura mudou hoje no Brasil, os réus têm interesse em colaborar.”

Gebran Neto assinalou que ‘os réus descobriram que a legislação permite uma alternativa com a colaboração, na solução de processos bastante intrincados’.

“Nós já vimos aqui nessa tribuna, advogados sustentarem dizendo que seus clientes querem fazer colaboração e o Ministério Público não aceita e reclamando, porque já não poderiam colaborar. Essa lógica de que há excesso de prisão, há prisões para colaborar, é uma lógica que não se revela verdadeira.”

Ao destacar Lula como o réu principal do processo relativo ao triplex do Guarujá, o desembargador anotou. “Este feito, de modo especial, traz uma reflexão ainda mais ampla.”

“Mais perturbador do que isso é constatar que a fragilidade do processo eleitoral, recursos foram desviados em favor de partidos políticos e de pessoas, comprometendo o equilíbrio do processo sucessório e fazendo-nos questionar o real sentido da democracia representativa que temos.”

“Nada disso, todavia, pode abalar a isenção de ânimo ou a imparcialidade do julgador”, prosseguiu Gebran Neto. “Como já apontado, não julgamos o nome ou o personagem ou ainda um reconhecido estadista, julgamos, sim, fatos concretos os quais foram examinados, julgados, dentro da mais perfeita moldura constitucional da legalidade, das provas e dos limites da minha capacidade.”

O relator observou. “Da alegação da utilização da ação penal como objeto de entrevação no processo eleitoral, imperioso que essa afirmação seja desacreditada com toda ênfase.”

“Nessas mais de duas dezenas de processos de mérito julgados por esta Corte, foram condenados membros de diferentes partidos políticos, não tendo sido o Partido dos Trabalhadores e seus representantes sequer os primeiros investigados”, pontuou.

“Também não houve apenas propositura de ação e julgamento de ocupantes de cargos eletivos, há servidores públicos, empreiteiros, empresários, publicitários, engenheiros, empregados públicos e privados e, vale lembrar, até mesmo traficantes e lavadores de dinheiro, enfim, pessoas de vários matizes e classes sociais foram objeto de imputações”, acrescentou o desembargador.

“Não há nesses autos, porém, aqueles menos favorecidos, inclusive, invocados perante o Supremo Tribunal Federal para fundamentar a injustiça de execução provisória das penas.”

Gebran Neto foi enfático na defesa da Lava Jato, deflagrada em março de 2014. “A par das críticas, a Operação Lava Jato trouxe eficácia à jurisdição penal e deu contornos claros ao primado constitucional da duração razoável do processo, de modo a minimizar a sensação de impunidade daqueles que se utilizavam do tempo como meio de se esquivarem dos riscos da condenação apesar de desenvolverem ampla reiterada e conhecida atividade criminosa.”

“Apesar de muito se falar das consequências políticas do julgamento, não deve o Poder Judiciário guiar-se por elas, porque decorrem do comportamento das pessoas e da legislação eleitoral.”

Um recado, enfim, a políticos e corruptos. “Mas como demonstraram os autos o que atinge a democracia não é o processo penal, nem o julgamento daqueles que tiveram ou pretendem ter atuação política, é o uso dos recursos ilícitos que atingem uma ferramenta de subversão do processo democrático e de fragilização da participação igualitária no pleito eleitoral, pois contaminado por candidatos e agremiações financiados por dinheiro de corrupção.”

Julgamento de Lula no TRF-4

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no valor de R$ 2,2 milhões a 9 anos e 6 meses de prisão no processo envolvendo o triplex do Guarujá. A decisão, de julho do ano passado, considerou que havia provas de que o imóvel era parte da propina destinada ao petista pela empreiteira OAS. Foi a primeira vez que um ex-presidente da República sofreu condenação por crime comum no Brasil. Lula nega que tenha aceitado o imóvel da construtora e apela por sua absolvição.

O ex-presidente é julgado pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) nesta quarta-feira, 24. Já votaram os desembargadores Gebran Neto, relator do caso, e Leandro Paulsen. Tem a palavra agora Victor dos Santos Laus. Se a decisão do juiz Sérgio Moro for mantida, Lula pode ficar inelegível e ter prisão decretada.

Também serão julgados o ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ambos condenados, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Hori Yonamine – estes quatro inocentados no julgamento do ano passado.

Porto Alegre

Em Azenha, bairro da região central de Porto Alegre, houve um "pequeno incidente", segundo o secretário de Segurança, César Schirmer. Segundo ele, alguns manifestantes queimaram "três pneus", mas a questão já foi resolvida. Ele não soube dizer se o grupo proestatava a favor ou contra Lula. (Marianna Holanda, enviada especial de O Estado de S. Paulo a Porto Alegre)

 

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Agência Brasil