Publicado 27 de Janeiro de 2018 - 5h30

As multas aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) estão gerando polêmica na cidade e, em meio às discussões sobre o tema, o vereador Carmo Luiz (PSC) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que proíbe a autuação de trânsito por meio de videomonitoramento na cidade. Para o vereador, esse instrumento deve ser utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego, não para violar a privacidade dos campineiros.

O monitoramento, de acordo com o projeto de lei, permitirá à Emdec apenas explorar esse sistema para uso preventivo e educativo no trânsito, sem aplicação de multas. “Temos direito à privacidade e o uso do monitoramento desrespeita esse direito constitucional. Entendemos a necessidade de fiscalização, mas existem muitos outros instrumentos que podem ser utilizados pela Emdec, como radares e lombadas. Não podemos permitir mais uma forma de lesar os motoristas, como a aplicação de multas através dessa modalidade”, defendeu Luiz.

Diante da iniciativa do parlamentar, a Emdec esclareceu que a fiscalização remota de trânsito por meio de câmeras está pautada em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em concordância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em nota, a autarquia afirmou que a implantação da nova forma de fiscalização no município foi feita com um amplo estudo e devida divulgação. “A Emdec promoveu toda publicidade necessária sobre a nova ação. No início de agosto de 2017, foram implantadas placas de trânsito alertando sobre o monitoramento e a fiscalização”, diz o documento. O período de teste assistido, sem autuação aos motoristas infratores, segundo a autarquia, teve duração de 90 dias. E a efetiva fiscalização, agora com autuação ao infrator, começou em 7 de novembro de 2017.

Mas, segundo Carmo, mesmo com a uma Resolução do Contran que regulamenta o uso do videomonitoramento nas vias urbanas, o Ministério Público Federal (MPF)tem solicitado a suspensão dessas multas, justificando a afronta dos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade. “Compreendemos que o monitoramento utilizado na Segurança Pública, por exemplo, surtiu resultados importantes. Mas não podemos ser invadidos”, disse. O vereador ainda afirmou que é favorável à devolução do valor pago pelas multas nesse período. “O cidadão deve procurar os seus direitos e lutar para que o dinheiro seja devolvido”, ressaltou.

“Recebemos muitas reclamações de cidadãos indignados nesse período e foi isso que nos motivou a tomar essa medida”, disse. O projeto de lei aguarda o fim do recesso parlamentar para ser lido em Plenário e iniciar sua tramitação pelas comissões responsáveis pelo tema. A Câmara retoma suas atividades no próximo dia 5 de fevereiro, quando o vereador deve começar o trâmite. “Vamos estabelecer um diálogo com as Comissões de Legalidade e outras importantes para essa aprovação e com os outros vereadores, mas a pressão popular é essencial para o projeto sair do papel”, falou.

Autuações

Com um mês de fiscalização remota de trânsito por meio de câmeras de monitoramento, iniciada em 7 de novembro, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) divulgou que foram registradas 232 autuações. Nas três primeiras posições do ranking estão o estacionamento proibido, com 62 multas aplicadas; vaga rápida, com 50 multas, e carga/descarga, com 48 multas aplicadas no período.

As vias com maior incidência de autuações nos primeiros meses foram as avenidas Francisco Glicério, Dr. Campos Sales e Dr. Moraes Salles. Segundo a autarquia, o total está dentro do esperado.

Continuam sendo fiscalizadas infrações como a parada ou o estacionamento irregular e sobre a calçada, parada em fila dupla, vaga rápida, conversões proibidas, parada ou estacionamento em ponto de táxi, carga e descarga e uso indevido de faixa exclusiva. Um novo balanço das infrações será divulgado em breve pela autarquia.