Publicado 25 de Janeiro de 2018 - 5h30

[TEXTO]A Justiça de Campinas indeferiu liminar em um mandado de segurança e negou antecipação de tutela em uma ação de anulação de débito fiscal que visavam barrar o aumento de até 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovado pela Câmara no ano passado e que passou a valer em 2018. As decisões são provisórias e não tiveram, ainda, o mérito analisado, mas para o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Sílvio Bernardin, já demonstram a legalidade dos atos administrativos praticados e a regularidade do processo legislativo que aprovou o novo IPTU.

O juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Campinas, Mauro Fukumoto, indeferiu liminar a mandado de segurança e manteve o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2018 aprovado pela Câmara Municipal em outubro passado. O mandado foi impetrado pela proprietária de um lote no Alphaville D. Pedro 3, Maria Luíza Zanoni Coelho Gonçalves, questionando a representação da Comissão Municipal de Valores Imobiliários e a rápida tramitação do projeto na Câmara.

Um dos questionamentos foi o de que o decreto do prefeito Jonas Donizette (PSB) que criou a comissão tinha, entre as entidades participantes, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), mas que na portaria do secretário de Finanças Tarcísio Cintra, que nomeou os representantes das entidades, não há representante do CREA. Para o advogado da proprietária do lote, Ricardo Matucci, uma portaria jamais deveria deixar de observar um decreto e, por isso, na sua avaliação, a revisão do Mapa de Valores, base do cálculo do IPTU, nasceu viciada.

Para Fukumoto, no entanto, “para aferir o motivo pelo qual não há representante do CREA na Comissão Municipal de Valores Imobiliários, é necessária prévia oitiva da Fazenda - se, por hipótese, o CREA foi convidado a indicar representante e não o fez, nem por isso deixará de ser constituída a comissão”. A Secretaria de Finanças informou ontem que o CREA não indicou representante.

O advogado também questionou na ação a rapidez com que o aumento do IPTU foi votado na Câmara. O juiz, no entanto, afirma que ainda que não “haja pedido expresso de regime de urgência pelo prefeito, a inclusão ou não em pauta, bem como a velocidade da tramitação, são questões de ordem política, que se inserem na discricionariedade de atuação do Presidente da Câmara Municipal, não comportando revisão por órgão jurisdicional desde que não incorra em expressa ilegalidade”. Há outras ações questionando o aumento do IPTU em Campinas, entre elas uma movida pelo coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes, mas que ainda não tem decisão da Justiça.

Débito fiscal

Na ação de anulação de débito fiscal, o contribuinte Josmar Ferreira Júnior alega que houve ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU, com o argumento de que o Estatuto da Cidade é norma hierarquicamente superior à portaria do Ministério das Cidades utilizada por Campinas para legitimar o aumento do tributo, uma vez que o estatuto estabeleceu alíquota progressiva mais benéfica na sanção de cobrança de IPTU por descumprimento da função social da propriedade. Para o autor, isso mostra a natureza confiscatória do imposto cobrado em 2018.

O juiz da 2 Vara da Fazenda, Wagner Roby Gidaro, observa no despacho em que nega a antecipação de tutela, a majoração “da base de cálculo do IPTU/2018 reflete a competência do Município na administração dos seus recursos financeiros, não havendo ilegalidade manifesta no exercício dessa competência”.[/TEXTO]