Publicado 23 de Julho de 2016 - 5h30

Quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi assinada pelo então presidente Getúlio Vargas, há 73 anos, em pleno regime de exceção que era o Estado Novo, foi considerada um grande avanço nas relações entre empregados e patrões, introduzindo garantias que eram requeridas à época. O contexto era de migração de uma economia agrária para um modelo industrial que era perseguido pelo governo, e havia a necessidade imperiosa de se dar um formato uniforme à legislação então existente, daí o nome de Consolidação. Mesmo que ainda hoje seja um instrumento de justiça nas relações de trabalho, com conquistas significativas, em muitos aspectos tornou-se passível de reformas ao longo do tempo, como as limitações ao trabalho de menores e, mais recentemente, regulamentando o serviço doméstico. De outro lado, as relações sindicais se deterioraram de tal forma que a função mediadora gratuita prevista em lei se tornou em contribuição compulsória, com muitas representações dos trabalhadores agindo com propósitos meramente políticos.

O governo provisório de Michel Temer acena com mudanças significativas embutidas em um pacote a ser proposto até o final do ano ao Congresso, como a regularização da terceirização, a priorização das convenções coletivas como forma de flexibilização dos acordos de salários e jornada, respeitados os limites constitucionais e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), oferecendo estímulo à criação de postos de trabalho (Correio Popular, 21/7, A14). É certo que a proposta deverá demandar amplos debates e enfrentar rejeição a partir das centrais sindicais.

A complexidade do tema exige um exame atento do contexto atual, com as mudanças nos processos de produção, as novas funções criadas com o avanço tecnológico e como as relações de trabalho existem hoje. Acresça-se ainda as condições sociais e econômicas do Brasil, com altas taxas de desemprego e a informalidade crescente que estima-se atinge mais de 18 milhões de trabalhadores, em um ambiente de desagregação que merece ser considerado.

Se as reformas são encaradas como as medidas amargas anunciadas para se fazer frente à crise econômica, é importante que o limite para tais mudanças seja o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a qualificação da representação sindical, e que, na esteira das mudanças, o governo acene também com reformas estruturais na política e nos gastos públicos, para que se tenha a consciência de um verdadeiro esforço coletivo, e não o mero sacrifício de uma classe social.