Publicado 13 de Novembro de 2015 - 5h30

Depois de dez anos, o Conselho Nacional de Justiça consolida sua vocação de órgão de planejamento do Judiciário. A 11ª edição do "Justiça em Números" fala em "dever constitucional de profissionalizar a gestão judiciária no Brasil". Dispõe de amplo conhecimento das características estruturais, orçamentárias e processuais dos tribunais. Conferiu-se consistência ao diagnóstico já conhecido: a excessiva litigância, que faz da República Federativa do Brasil a nação mais beligerante sobre a face da Terra.

Procurou-se analisar a capacidade produtiva de cada Tribunal, distinguindo-se os inputs em exógeno, ou não controlável, pertinente à própria demanda judicial. Os casos pendentes e os novos constituem a variável explicativa para os resultados de eficiência. Já o input endógeno levou em consideração os recursos financeiros, ou seja, a despesa total de cada tribunal, excluída a despesa com pessoal inativo. Os recursos alocados para pagamento dos aposentados não contribuem para a produtividade, mas oneram o já insuficiente orçamento dos Tribunais Estaduais. Já em relação aos recursos humanos, foram utilizados os números de magistrados e de servidores efetivos, requisitados e comissionados sem vínculo.

A Justiça Estadual possui 9.378 unidades judiciárias, ou 62,6% de todas as serventias produtoras de justiça convencional em 1º grau. Em 2014, as despesas totais do Judiciário atingiram R$ 68,4 bilhões, ou seja, um crescimento de 4,3% em relação a 2013. Tal despesa equivale a 1,2% do PIB nacional e a 2,3% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Representa o custo de R$ 337 por habitante.

Desse custo, 89,5% do orçamento total foram destinados a pagamento de pessoal. A Justiça Estadual foi a responsável por 55% dessa despesa e conta com 68,7% dos magistrados em exercício no Brasil, cujo número total é de 16.927 juízes.

O estoque do Judiciário em 2014 era de 70,8 milhões de processos e seu congestionamento foi de 71,4% no mesmo ano. A Justiça Estadual detém 70% dos casos novos e quase 81% de casos pendentes. Está com ela a Justiça Criminal e o flagelo das execuções fiscais, anômala modalidade de cobrança da dívida ativa que entrega ao Judiciário essa função evidentemente administrativa e só potencialmente conflituosa.

A boa notícia é que o Brasil é precursor mundial na virtualização dos processos e São Paulo é, verdadeiramente, um "case" de sucesso com o seu sistema SAJ, que propiciará, até o final de 2015, a possibilidade de ingresso do processo eletrônico em todas as unidades judiciárias do Estado.

Diante da realidade quantitativa das ações em curso, evidente o acerto da atual gestão do Tribunal de Justiça em disseminar a ideia de conciliação, mediação, arbitragem e outras estratégias na composição consensual de controvérsias. Não haverá condições de crescimento vegetativo de um equipamento que tende a atingir o infinito, a depender da demanda.

Mas é preciso ousar mais. Simplificar procedimentos, desjudicializar tudo o que não é conflito. Transferir a chamada "jurisdição voluntária" para o foro extrajudicial, pois a mais inteligente opção do constituinte de 1988 foi converter os antigos "cartórios" em delegações para as quais não entra dinheiro do Erário. Os delegados dos registros públicos e do notariado exercem atividade estatal, mas em caráter privado. O Governo só recebe parcela substanciosa dos seus emolumentos. Aliás, em outros Estados, é a destinação dessa verba ao Judiciário que permitiu sua autonomia, o que ainda não ocorre no maior Estado-Membro do Brasil.

A transferência gradual de parcela dos serviços judiciários a essa categoria de solidez ética e reconhecida eficiência aliviaria o Judiciário, ora às voltas com dramática falta de verbas e tornaria mais eficiente a prestação jurisdicional. Os delegados são concursados, estão sob a fiscalização, disciplina e orientação do Judiciário, aprenderam a subsistir sem holerites ou contracheques e tiveram de adotar técnicas de produtividade ainda incipientes no Judiciário.

Além disso, impõe-se a adoção do chamado "ciclo completo" de polícia, para que a polícia militar possa atuar com desenvoltura maior diante das ocorrências e a polícia civil judiciária tenha condições de investigar e solucionar infrações penais hoje com baixo índice de resolutividade.

O uso obrigatório da videoconferência eliminaria inúmeros inconvenientes da instrução criminal e o Juizado de Instrução tornaria o inquérito policial uma fase do processo que hoje se torna inócua e tem de ser repetida junto à instrução judicial. Mas para isso é preciso ousadia, matéria-prima de que o sistema Justiça carece e só não é menor do que a ética. Esta sim, urgência nacional que precisa permear todas as atividades e contaminar, qual vírus do bem, todas as relações.

Nos momentos de crise, as soluções têm de ser tomadas em caráter de urgência. Se não houver coragem, sobrevirá o caos. O universo Justiça, povoado por erudição e capacidade técnica, saberá encontrar seu caminho. Para assumir a sua missão de implementar a Democracia Participativa na República, hoje mirrada ante a preservação de um Estado-babá, responsável por atender a todas as demandas, mesmo aquelas que poderiam ser resolvidas diretamente pelos interessados, desde que providos de consciência, sensatez e noção de suas responsabilidades.