Publicado 15 de Outubro de 2015 - 19h49

Por Eric Rocha

Pavan Jr. também era prefeito de Paulínia em 2011, quando suspendeu os salários de servidores em greve

Cedoc/ RAC

Pavan Jr. também era prefeito de Paulínia em 2011, quando suspendeu os salários de servidores em greve

O Sindicato dos Servidores Públicos de Paulínia prepara para os próximos dias uma denúncia contra o prefeito José Pavan Júnior (PSB) no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por causa de uma suposta “pedalada fiscal”.

A categoria alega que o chefe do Executivo gastou R$ 6 milhões que deveriam ser destinados ao pagamento dos dias descontados de cerca de 600 servidores durante uma greve do funcionalismo em 2011. O desconto foi considerado ilegal em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura de Paulínia nega qualquer irregularidade, informou que o caso não está definido e ainda é passível de outros julgamentos no Judiciário.

De acordo com os sindicato, o pagamento dos valores não foi feito até agora porque a Prefeitura teria gasto o dinheiro que deveria ter sido reservado para saldar as dívidas.

A categoria alega que o Decreto 6.177, de 16 de dezembro de 2011, incluiu os R$ 6 milhões no orçamento do Executivo. O prefeito à época também era Pavan Júnior.

“Ele pegou os R$ 6 milhões, colocou como excesso de arrecadação e destinou à Secretaria de Educação. Deveria ter deixado como reserva porque isso estava pendente de uma decisão judicial”, disse o advogado do sindicato, Jamir Menali.

O defensor disse que vai tentar executar a dívida, mas também enviar uma denúncia ao TCE para que as contas de 2011, 2012 e 2013 do prefeito sejam julgadas irregulares.

“Equipara-se a uma pedalada porque ele manipulou o orçamento do município. É preciso que se apure esse repasse irregular”, alertou. Um possível parecer desfavorável à aprovação das contas precisaria ser analisada pela Câmara Municipal de Paulínia. Se o Legislativo aceitar esse eventual posicionamento, Pavan Júnior poderia ficar inelegível por oito anos a partir da decisão dos vereadores.

O caso

O imbróglio que envolve o corte do ponto começou em abril de 2011, com o início de uma greve do funcionalismo público municipal que durou 64 dias. Na época, os trabalhadores pediam a fixação de uma data-base e a criação de um plano de cargos e salários, além da revisão anual dos rendimentos.

A paralisação só foi encerrada após julgamento pela 1ª Vara Distrital de Paulínia, que considerou ilegal o movimento. A então juíza da cidade, Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, também determinou que os funcionários voltassem ao trabalho imediatamente sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A questão referente à ilegalidade do desconto dos dias parados, no entanto, passou a ser discutida no Órgão Especial do TJ-SP, que reúne os 25 desembargadores mais velhos do Tribunal e tem competência para julgar a causa.

Em liminar expedida somente em maio de 2012, o vice-presidente da corte à época, José Gaspar Gonzaga Franceschini, obrigou a Prefeitura a fazer os pagamentos.

“Dessa forma, à evidência do exposto, presentes os requisitos, para determinar, de imediato, o pagamento dos vencimentos aos servidores públicos municipais" , escreveu o desembargador na época. O mérito do caso ainda será analisado pelo TJ-SP.

A Prefeitura, por sua vez, impetrou uma reclamação (um tipo de ação) e o caso chegou ao STF. O Executivo alegou que o desconto feria uma decisão do próprio Supremo na qual foi verificada a legalidade do corte de vencimentos.

A relatora, a ministra Rosa Weber, chegou a suspender os efeitos da liminar do TJ-SP, mas determinou o pagamento dos dias parados no último dia 30 de setembro.

“Determinado o imediato pagamento da remuneração dos grevistas, no exercício da competência assentada por esta Suprema Corte aos tribunais locais e reafirmada pela atual jurisprudência, não há falar em afronta à decisão proferida”, alegou.

Advogado diz que sindicato faz ‘jogo’ e contesta STF

O advogado contratado pela Prefeitura para tratar do caso, Marcelo Pelegrini Barbosa, disse que não houve qualquer manobra fiscal e atribuiu a formulação da denúncia ao TCE a um “jogo político” do sindicato. “Não há nenhuma pedalada. Os atos administrativos foram feitos com proteção judicial prévia”, rebateu.

O defensor também afirmou que vai recorrer da decisão do STF para que a manifestação de Rosa Weber seja analisada pelo plenário do Supremo.

Ele disse que a Prefeitura possuiu uma decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com mérito já julgado, e que determina que seja aguardada a posição final do TJ-SP antes de qualquer pagamento ou não dos dias parados, de modo a preservar a ordem da economia pública.

“Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou descontar o ponto de todos os servidores da Justiça do Trabalho que participaram de uma greve. O desconto é legítimo, só está sendo discutido o meio adequado para impugnar a decisão judicial”.

Pelegrini Barbosa alegou ainda que o corte dos vencimentos só poderia ocorrer em duas hipóteses: quando a greve é motivada por atraso nos pagamentos ou quando a paralisação é julgada legal. De acordo com o advogado, nenhuma das situações foi registrada em Paulínia.

SAIBA MAIS

O termo “pedalada fiscal” foi o nome dado à prática do Governo Federal de atrasar, de forma intencional, o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, e assim, melhorar de maneira artificial as contas federais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a medida ilegal e deu emitiu parecer pela rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff (PT) de 2014. O caso ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

Escrito por:

Eric Rocha