Publicado 16 de Outubro de 2015 - 5h30

O Sindicato dos Servidores Públicos de Paulínia prepara para os próximos dias uma denúncia contra o prefeito José Pavan Júnior (PSB) no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por causa de uma suposta “pedalada fiscal”. A categoria alega que o chefe do Executivo gastou R$ 6 milhões que deveriam ser destinados ao pagamento dos dias descontados de cerca de 600 servidores durante uma greve do funcionalismo em 2011. O desconto foi considerado ilegal em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura de Paulínia nega qualquer irregularidade, informou que o caso não está definido e ainda é passível de outros julgamentos no Judiciário.

De acordo com o sindicato, o pagamento dos valores não foi feito até agora porque a Prefeitura teria gasto o dinheiro que deveria ter sido reservado para saldar as dívidas. A categoria alega que o Decreto 6.177, de 16 de dezembro de 2011, incluiu os R$ 6 milhões no orçamento do Executivo. O prefeito à época também era Pavan Júnior. “Ele pegou os R$ 6 milhões, colocou como excesso de arrecadação e destinou à Secretaria de Educação. Deveria ter deixado como reserva porque isso estava pendente de uma decisão judicial”, disse o advogado do sindicato, Jamir Menali.

O defensor disse que vai tentar executar a dívida, mas também enviar uma denúncia ao TCE para que as contas de 2011, 2012 e 2013 do prefeito sejam julgadas irregulares. “Equipara-se a uma pedalada porque ele manipulou o orçamento do município. É preciso que se apure esse repasse irregular”, alertou. Um possível parecer desfavorável à aprovação das contas precisaria ser analisada pela Câmara Municipal de Paulínia. Se o Legislativo aceitar esse eventual posicionamento, Pavan Júnior poderia ficar inelegível por oito anos a partir da decisão dos vereadores.

O caso

O imbróglio que envolve o corte do ponto começou em abril de 2011, com o início de uma greve do funcionalismo público municipal que durou 64 dias. Na época, os trabalhadores pediam a fixação de uma data-base e a criação de um plano de cargos e salários, além da revisão anual dos rendimentos. A paralisação só foi encerrada após julgamento pela 1 Vara Distrital de Paulínia, que considerou ilegal o movimento. A então juíza da cidade, Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, também determinou que os funcionários voltassem ao trabalho imediatamente sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A questão referente à ilegalidade do desconto dos dias parados, no entanto, passou a ser discutida no Órgão Especial do TJ-SP, que reúne os 25 desembargadores mais velhos do Tribunal e tem competência para julgar a causa. Em liminar expedida somente em maio de 2012, o vice-presidente da corte à época, José Gaspar Gonzaga Franceschini, obrigou a Prefeitura a fazer os pagamentos. “Dessa forma, à evidência do exposto, presentes os requisitos, para determinar, de imediato, o pagamento dos vencimentos aos servidores públicos municipais”, escreveu o desembargador na época. O mérito do caso ainda será analisado pelo TJ-SP.

A Prefeitura, por sua vez, impetrou uma reclamação (um tipo de ação) e o caso chegou ao STF. O Executivo alegou que o desconto feria uma decisão do próprio Supremo na qual foi verificada a legalidade do corte de vencimentos. A relatora, a ministra Rosa Weber, chegou a suspender os efeitos da liminar do TJ-SP, mas determinou o pagamento dos dias parados no último dia 30 de setembro. “Determinado o imediato pagamento da remuneração dos grevistas, no exercício da competência assentada por esta Suprema Corte aos tribunais locais e reafirmada pela atual jurisprudência, não há falar em afronta à decisão proferida”, alegou.