Publicado 16 de Outubro de 2015 - 5h30

O sistema Justiça não desfruta de prestígio inatacável numa República demandista. As pesquisas levadas a efeito pela FGV reservam ao Judiciário uma posição que não pode ser considerada gratificante. Paradoxalmente, são mais de 106 milhões de processos em curso, dos quais 26 milhões deles na Justiça Comum Paulista.

Poderia ser diferente, se o Judiciário fosse reservado para a solução de conflitos. Mas não é. Ele serve a inúmeros outros objetivos, nem todos eles afinados com a missão judicial. Assim, por exemplo, a atuação de cobrador de tributos. Mais de 12 milhões de ações em curso pelo foro paulista são execuções fiscais. Ou seja: o Judiciário como cobrador de impostos da União, do Estado e dos municípios.

Em Estados-Nação de Primeiro Mundo, essa atribuição não é judicial. É meramente administrativa. Povo civilizado paga tributos porque sabe que eles são destinados a alimentar a máquina estatal. No Brasil, encarrega-se o combalido sistema judiciário de receber milhões de certidões de dívida ativa e de procurar o devedor, citá-lo, penhorar seus bens e receber os créditos estatais.

Cada execução fiscal custa ao povo paulista de 1.300 a 1.800 reais. Só que a cobrança prevê valores muito inferiores a esse patamar. Quando o Poder Judiciário faz tramitar uma execução fiscal de 30 ou 80 reais, está jogando dinheiro bom para a mera potencialidade de receber quantia autofágica. O custo da máquina é superior ao da dívida.

Diante desse quadro nocivo ao bom andamento dos demais processos, estes efetivamente conflituosos, o Tribunal de Justiça tenta mudar a cultura ora vigente, com obtenção de alguns êxitos.

Quando na Corregedoria Geral da Justiça, no biênio 2012/2013, introduzimos uma Cartilha para a cobrança das execuções fiscais, recomendando – principalmente às Prefeituras – a utilização do protesto. O devedor sente-se muito mais pressionado a saldar seu débito, se for adimplente, diante da ameaça do protesto do que em relação a um processo executivo que tem tramitação lenta e sujeita a vicissitudes. A taxa de congestionamento das execuções fiscais é superior a 70%.

Também tentou-se endereçar as execuções fiscais para os CEJUSCs, os Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania, equipamentos flexíveis, ágeis, descomplicados e, por isso mesmo, muito mais rápidos do que a Justiça convencional.

Mutirões em diversas Varas aceleram a ultimação das execuções, assim como se incentivam iniciativas levadas a efeito pelo protagonismo de magistrados sensíveis à realidade, como os Centros de Aceleração de Arrecadação Tributária existentes em algumas comarcas.

Um comitê para trato específico da grande litigância foi formado no âmbito do TJSP, sob a liderança de um dinâmico e eminente desembargador, experiente na matéria, que coordena o grupo integrado por magistrados e servidores especializados. O propósito é racionalizar a tramitação daqueles executivos mais significativos, pois um grupo de grandes devedores, se viesse a saldar seu débito, recolheria mais de 50 bilhões de reais aos combalidos cofres estaduais.

Sem prejuízo, o Presidente do Tribunal de Justiça pensa que o melhor seria a desjudicialização das execuções fiscais. Para isso, compareceu a Audiência Pública na Câmara Federal, levando o ponto de vista da Corte Bandeirante e os argumentos favoráveis à adoção de estratégia que viabilize a obtenção de recursos financeiros, tão escassos, porém, tão necessários num momento em que a crise, grave e dramática, ameaça a interrupção de serviços estatais essenciais e dos quais não pode prescindir a população.

É preciso usar de ousadia, audácia e coragem para o enfrentamento de alguns equívocos na estrutura do sistema Justiça, que perduram, pela força da inércia e que representam evitável dispêndio para uma Nação às voltas com demandas crescentes e receitas insuficientes.