Publicado 06 de Setembro de 2015 - 12h58

Por Adagoberto F. Baptista

TCE multa ex-prefeito Pavan por contrato irregular de fornecimento de pães

Lauro Sampaio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) rejeitou, no último dia 2, recurso e multou o prefeito de Paulinia, José Pavan Júnior (PSB), em 200 UFESPS, por irregularidades na celebração de um contrato para o fornecimento de pãezinhos assinado com a padaria Disneylândia, em 2011. Os pães eram destinados às escolas e creches municipais. Os valores do contrato não foram divulgados.

De acordo com o conselheiro substituto Sami Wurnam, as irregularidades são a ausência de pesquisa prévia de preços, da formulação de orçamento baseado na contratação anterior mantida com a mesma empresa (falta de atualização) e da existência de um só licitante cujo preço apresentado foi superior ao do orçamento. O conselheiro citou o artigo 43 da lei 8666/93, que determina expressamente que a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes do mercado seja realizada na própria licitação.

Para o relator, sao inadmissiveis os argumentos que buscam diminuir uma questão de relevante interesse público, que é a utilização de fontes idôneas na formulação do orçamento de um contrato administrativo. O conselheiro também citou que a prefeitura, ao verificar o erro, tentou fazer a cotação dentro do orçamento já em execução, quando isso não podia prosperar.

A defesa do prefeito Pavan se defendeu, alegando que a lei exige que esteja presente no processo administrativo da licitação o orçamento elaborado pela entidade ou orgão promotor da licitação e, por imperativo logico, que haja compatibilidade desses preços com os praticos pelo merdado, e nada mais do que isso.

O prefeito destacou ainda que, embora a pesquisa de preços seja um mecanismo usual na formulação do orçamento, nao é ela indispensável ou necessária para tanto, pois "tal pesquisa não é prevista em lei".

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Adagoberto F. Baptista