Publicado 08 de Setembro de 2015 - 5h30

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) rejeitou, no último dia 2, recurso e multou o prefeito de Paulínia, José Pavan Júnior (PSB), em 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por irregularidades na celebração de um contrato assinado, em 2011, com uma padaria da cidade para o fornecimento de pãezinhos. O valor da multa seria o equivalente a R$ 4.250,00. Os pãezinhos foram destinados para eventos diversos na cidade, como Baile do Havaí, Dia das Mães e para 800 idosos que frequentam programas da terceira idade. O valor do contrato julgado, de acordo com o TCE, foi de R$ 185.614,00 e o preço do quilo do pãozinho superou o da primeira cotação, realizada em 2010 — de R$ 7,10 passou para R$ 7,15.

De acordo com o conselheiro substituto Sami Wurnam, as irregularidades foram a ausência de pesquisa prévia de preços, da formulação de orçamento baseado na contratação anterior mantida com a mesma empresa e da existência de uma só empresa licitante, cujo preço apresentado foi superior ao do orçamento apresentado pela Administração. O conselheiro citou o artigo 43 da lei 8.666/93, que determina expressamente que a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes do mercado seja realizada na própria licitação.

Para o relator, são “inadmissíveis” os argumentos que buscam diminuir uma questão de relevante interesse público, que é a utilização de fontes idôneas na formulação do orçamento de um contrato administrativo. O conselheiro também citou que a Prefeitura, ao verificar o erro, tentou fazer a cotação dentro do orçamento, já em execução, quando isso não podia prosperar.

A reportagem do Correio entrou em contato com a assessoria do prefeito Pavan, que respondeu que a Prefeitura ainda não tinha conhecimento da decisão e que, assim que for notificada, irá adotar as medidas cabíveis.

Dentro do processo analisado pelo TCE, consta a defesa da Administração, que alega que a lei exige que esteja presente no processo administrativo da licitação o orçamento elaborado pela entidade ou órgão promotor da licitação e, por imperativo lógico, que haja compatibilidade desses preços com os praticados pelo mercado, e nada mais do que isso.

A defesa apontou ainda que, embora a pesquisa de preços seja um mecanismo usual na formulação do orçamento, não é ela indispensável ou necessária para tanto, pois “tal pesquisa não é prevista em lei”.

O chefe do Executivo concluiu que, a despeito da ausência de pesquisa de preços na fase interna, as normas que orientam a realização das licitações públicas foram cumpridas a contento, tendo sido alcançado o objetivo da licitação.

Apuração

O Ministério Público investigou a Prefeitura de Paulínia por suspeita de superfaturamento na compra de pães. A investigação recaía sobre o preço do quilo do pãozinho, que passou de R$ 6,90 e depois para R$ 7,10 e R$ 7,15 dentro de um curto espaço de tempo. Na primeira compra realizada na padaria, a prefeitura gastou o total de R$ 199.510,00. Na segunda compra, já com o valor atualizado, o gasto chegou a R$ 185.614,00.

De acordo com a promotora responsável pelo caso, Flávia Travagline, a irregularidade aconteceu no pregão da contratação, em que os preços apresentados foram superiores aos de mercado. Na época, foi orientado que o contrato fosse suspenso. Em 2010, o valor gasto foi de R$ 932.800,00, sendo que, com esse dinheiro, seria possível comprar 135 mil quilos de pão.