Publicado 11 de Setembro de 2015 - 8h02

O Sindicato dos Servidores Municipais de Indaiatuba prepara uma ação de inconstitucionalidade para barrar o projeto de lei (PL) do Executivo aprovado na última quarta-feira (9) na Câmara que retira direitos de profissionais da Educação em afastamento médico, licença gestante e em estágio probatório.

Com a nova legislação, o tempo nos afastamentos remunerados, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contará como desconto na pontuação necessária para obter a Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP) e o bônus por avaliação de desempenho. Outra medida do PL abrange não apenas servidores da Educação, mas todo o funcionalismo da cidade: o período tirado nas licenças agora também deverá ser reposto por concursados que ainda estão em estágio probatório.

O projeto criou também 400 cargos de professores. A presidente do sindicato, Jaciara Lages Dutra, afirmou que a nova legislação atinge em torno de 2,6 mil servidores, sem contar os concursados que ainda não assumiram seus postos na Administração. Jaciara informou que tentará negociar vetos no projeto com o prefeito, Reinaldo Nogueira (PMDB), mas já pediu para o advogado do sindicato elaborar uma ação de inconstitucionalidade. Nogueira precisa sancionar o PL para as regras serem aplicadas na rede.

Antes de ser aprovado na Câmara, foram marcadas duas sessões extraordinárias as 7h para a segunda votação do PL. Os servidores, porém, conseguiram se organizar e fizeram protestos nas duas ocasiões, e as votações acabaram sendo adiadas. “É um PL totalmente inconstitucional que vai contra a CLT. Fizemos diversas reuniões com vereadores, pedimos para barrarem. Achamos que eles tinham entendido, mas eles aprovaram mesmo assim”, disse a sindicalista.

O texto do PL diz que “para fins de concessão da Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), avaliação de desempenho e para exercício das funções Suporte Pedagógico da Carreira do Magistério e ao estágio probatório, deverão ser obedecidos critérios próprios definidos nos respectivos regulamentos específicos”. Com a nova lei, dificilmente uma professora que entrou em licença maternidade, por exemplo, conseguirá obter os pontos necessários para ganhar a gratificação.

A secretária de Educação Rita de Cássia Trasferetti afirmou que há decretos que estabelecem as regras para os casos citados, por isso a nova legislação apenas “formaliza” os regulamentos. Rita de Cássia disse ainda que o GPAP é uma premiação, e não deve ser tratada como um complemento do salário dos professores. “Você não pode premiar por produtividade alguém que estava meses de licença”, falou.

No entanto, o GPAP é visto pela maioria dos professores como um aditivo dos vencimentos. Hoje, o salário-base do professor da rede municipal de Indaiatuba por 40 horas semanais é de R$ 2,8 mil. A gratificação é paga em duas parcelas no primeiro semestre e no final do ano, e varia de um a cinco salários mínimos. “Nós temos que cuidar para que o professor esteja em sala de aula. Essa medida, na verdade, é para preservar a premiação em tempos de crise”, afirmou.

A decisão da Prefeitura de não comprar mais dez dias de férias dos servidores também causou polêmica. A secretária afirmou que a medida faz parte do pacote de contenção de gastos do prefeito.

Votação

O vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), apresentou uma emenda supressiva na tentativa de excluir a mudança no estatuto dos servidores e impedir a retirada dos direitos durante a votação do legalidade do PL, em agosto.

A emenda foi resultado de um abaixo-assinado que coletou assinaturas de professores municipais. “Uma coisa é a criação de cargos do magistério, outra é colocar um artigo que altere o estatuto do funcionalismo”, disse Linho na ocasião. “Esse projeto, com esse parágrafo, vai punir a funcionária que quer ser mãe, o servidor que deseja pegar férias ou até mesmo quem deseja casar-se e passar lua de mel”.

Na segunda votação foi retirado do projeto o artigo que decretava que as licenças poderiam também influenciar no plano de carreira municipal.