Publicado 04 de Agosto de 2015 - 18h33

Por Adagoberto F. Baptista

Fotos: Arquivo

Gustavo Abdel

DA AGÊNCIA NHANGUERA

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A Prefeitura de Nova Odessa terá que pagar até o início de setembro, R$ 10,2 milhões de multa por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2008. O Município teria que contratar servidores somente por meio de concurso público, mas o MPT verificou que contratações ocorreram sem concurso até o ano passado. Caso a Prefeitura não cumpra com este novo acordo, o ministério público entrará com uma ação de execução do valor.

O Município tem até o dia 2 de setembro para recolher o valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com a Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos, a Prefeitura “não reconhece o valor apontado pelo MPT” e “vai se manifestar no processo dentro do prazo fixado”.

O inquérito foi instaurado em 2005, mas após três anos de investigação, foi firmado o primeiro TAC. De acordo com a assessoria de imprensa do MPT, a Prefeitura contratou servidores sem concurso para trabalhar na Administração mesmo após a assinatura do TAC, há 6 anos. O descumprimento implicou em uma multa diária de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular. O número de trabalhadores, no entanto, não foi informado pelo órgão.

A Prefeitura informou que em 2014 houve a contratação do serviço de transporte escola com monitor, e o MPT exige que os monitores sejam contratados através de concurso. “Devido à crise financeira pela qual passam todos os municípios, Nova Odessa iria verificar a realidade financeira neste 3º trimestre e propor uma solução definitiva para o assunto. O processo estava em andamento, mas o MPT preferiu a execução do TAC”, justificou o Executivo, em nota.

Entretanto, diante do não cumprimento do Termo de Ajustamento, o MPT fez nova proposta para Nova Odessa em setembro do ano passado. A obrigação era colocar em prática um Centro para a Melhor Idade e oferecer cursos e atividades para esse público. “Houve a assinatura de um aditivo ao TAC, como uma alternativa ao descumprimento (e consequentemente pagamento do valor)”, explicou a assessoria. Entretanto, em julho a procuradora do trabalho Carolina Marzola Hirata Zedes resolveu cobrar a multa e instituiu até o início de setembro para o depósito no FAT. A Prefeitura informou que o TAC firmado e que inclui a operacionalização de um centro já está sendo cumprido.

SAÚDE - Atendendo ao pedido do MPT, a 1ª Vara do Trabalho de Americana intimou em caráter liminar a Secretaria de Saúde de Nova Odessa para depositar em juízo a quantia de R$ 1.116.052,91, resultante de crédito retido em nome do ICV (Instituto de Ciências de Vida). A organização social é responsável pelos serviços de saúde no município. A decisão do juiz Fabio Camera Capone também determinou, como garantia ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados e médicos contratados pelo Instituto, o bloqueio imediato de valores e a indisponibilidade de veículos e imóveis no nome do ICV.

O inquérito civil foi instaurado após o recebimento de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos, Fundacionais Ativos e Inativos de Nova Odessa, que relatava que os empregados e médicos “pejotizados” (pessoas jurídicas) contratados pelo ICV estariam sem receber salários e verbas rescisórias. Em audiência, a entidade confessou os atrasos nos salários de março e o não pagamento das verbas rescisórias, segundo o MPT, e a Prefeitura informou a existência de crédito no valor de R$ 1.470.000,00 retido do Instituto. No entanto, como o município se recusou a firmar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e ainda impôs sanções administrativas ao ICV que absorveriam o valor retido, a procuradora Carolina Marzola Hirata ajuizou a ação cautelar.

“Ela (a situação vivida pelos trabalhadores) ultrapassa o limite do suportável na medida em que não lhe foram garantidas verbas alimentares. O atraso no pagamento de salário e o não pagamento das verbas rescisórias prejudica a sobrevivência não só dos trabalhadores, mas também de suas famílias. No caso, ainda existem créditos pertencentes ao ICV não repassados e que possibilitam a satisfação dos direitos dos funcionários. Ou seja, é urgente que os valores que pertencem ao Instituto sejam pagos a fim de ele quitar os débitos trabalhistas dos empregados”, destacou a procuradora. Em nota, a Prefeitura informou que 1ª Vara intimou a Prefeitura a depositar, ou então justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo legal. “A Prefeitura apresentou justificativa”. A reportagem tentou contato com a direção do ICV, mas dois telefones fornecidos não foram atendidos.

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Adagoberto F. Baptista