Publicado 08 de Agosto de 2015 - 5h30

A lei sancionada anteontem pela presidente Dilma Rousseff que determina a transformação do dinheiro dos depósitos judiciais em receita para União, estados e municípios deve render cerca de R$ 25 milhões aos cofres da Prefeitura de Campinas até o fim do ano. O secretário municipal de Finanças, Hamilton Bernardes, afirmou que na próxima semana a Administração fará uma conciliação de contas com o Banco do Brasil para resgatar os recursos. O montante é equivalente a um terço do 13 salário dos servidores municipais, segundo ele.

A Lei Complementar 151 foi publicada e determina a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para o Executivo. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, justamente para custear litígios judiciais. Depósitos judiciais são aqueles feitos durante disputas na Justiça com prefeituras, governos estaduais e União. Com a lei, as autoridades ganham o direito de utilizar a verba antes de saberem de fato a sentença. A legislação, proposta no Congresso pelo senador José Serra (PSDB-SP), é uma demanda de governadores para aumentar os caixas estaduais e pagar precatórios.

Bernardes diz que os recursos chegam em boa hora e equivalem a 1% de toda a receita de Campinas para 2015. “O volume de recursos é bom. Não vamos nadar em dinheiro, mas já nos alivia.”

O governo estadual será um dos principais beneficiados pela medida, já que é responsável pela maior parte dos litígios. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha, até o primeiro semestre de 2012, R$ 96 bilhões em precatórios, e o Estado de São Paulo respondia por R$ 24,4 bilhões — Estado e municípios, juntos, chegavam a R$ 51,1 bilhões.

A lei, aprovada com três pontos vetados por Dilma, foi usada como negociação entre governo federal e estados no pagamento dos precatórios. Com a cassação, pelo Supremo Tribunal Federal, do regime especial de pagamentos, que dava ao Executivo até 15 anos para honrar suas dívidas, os estados pediam uma forma de “alívio”. A regra da Constituição Federal é que o ente público responsável pelo precatório tem um ano para pagá-lo, a partir de seu reconhecimento.

O principal veto foi ao parágrafo que permitia a utilização de até 10% do fundo de reserva (30%) para investimentos em parcerias público-privadas nas áreas de infraestrutura e logística. Dilma suprimiu também o artigo que dava prazo de 15 dias para que os bancos liberassem os valores de 70% dos depósitos, alegando que o prazo era curto para as instituições se organizarem. A supressão dos parágrafos foi criticada por Serra, que disse que trabalhará no Senado pela queda dos vetos.

A nova legislação muda a regra de administração dos depósitos. Hoje, só quem podem administrá-los são os bancos públicos federais, ou seja, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Pelo texto da nova lei complementar, essa responsabilidade agora ficará dividia entre bancos oficiais federais, estaduais e municipais. A lei deve injetar R$ 21 bilhões aos cofres estaduais e municipais já neste ano e R$ 1,6 bilhão anualmente.

E de acordo com os balanços dos bancos do primeiro trimestre deste ano, o Brasil tem R$ 174 bilhões em depósitos judiciais: R$ 118,6 bilhões no BB e R$ 55,2 bilhões na Caixa.

Posição contrária

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado contra a medida alegando que a transferência é inconstitucional. Em manifestações em casos no Supremo que discutem a questão, a PGR afirma que esse tipo de regra ofende o direito à propriedade dos titulares dos depósitos e estabelece um “empréstimo compulsório”, o que é vedado pelo artigo 148 da Constituição Federal.

SAIBA MAIS

ENTENDA A NOVA LEI

4 O que diz?

Libera a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para prefeituras, governos estaduais e União

4 O que são os depósitos?

São valores depositados em juízo por empresas ou pessoas que tenham alguma disputa judicial com o Executivo. No final, o valor vai para quem vence a disputa