Publicado 08 de Agosto de 2015 - 5h30

Os chefes de serviço da Delegacia da Receita Federal (RF) de Campinas e da Alfândega da Receita no Aeroporto Internacional de Viracopos entregaram seus cargos ontem e deixaram de trabalhar. A ação é uma resposta à votação da PEC 443/09, que não incluiu os auditores fiscais na vinculação dos subsídios a 90% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, 146 auditores titulares e substitutos paralisaram atividades em Campinas. Com isso, o setor de importação do aeroporto, que depende da liberação das cargas pelos auditores do fisco, ficou comprometido durante toda o dia de ontem. Viracopos prepara esquema especial para otimizar as operações do Terminal de Cargas. Além disso, fiscalizações deixaram de ser feitas e o andamento dos processos foi prejudicado.

A proposta de emenda constitucional, aprovada em primeiro turno na madrugada de quarta-feira, na Câmara dos Deputados, vinculou o teto dos subsídios de advogados e defensores públicos, e delegados das polícias Federal e Civil, mas não incorporou os auditores. Dessa forma, caso os auditores englobem a PEC, o salário poderá passar dos atuais R$ 22 mil (chefe) para R$ 30,3 mil. A paralisação acontece em todo o Brasil e deve durar, segundo os servidores, até terça-feira, quando ocorre a votação em segunda discussão da PEC. A expectativa da categoria é pela inclusão no benefício.

“Sabemos da nossa responsabilidade e da nossa atuação não só como arrecadador, mas como agente de repressão a contrabando, descaminho ao tráfico, que não compete somente pela Polícia Federal, mas em grande parte ao controle aduaneiro. Em vista de todas as colocações que foram feitas no Congresso Nacional por alguns deputados, que talvez não tenham conhecimento profundo de como funciona a administração pública, fomos achincalhados, humilhados. Nosso governo também nos deixou órfãos nesse momento. Estamos dependendo de nós”, disse o chefe da fiscalização em Campinas, Amilcar Pieroni Júnior, aos servidores reunidos no terceiro andar do prédio da Delegacia da RF.

“A partir de hoje (ontem), a Delegacia da Receita Federal, juntamente com alfândega de Viracopos, estão sem chefes e o comando está restrito a somente os titulares da unidade (delegado e delegado adjunto)”, continuou. De acordo com a orientação da diretoria de assuntos jurídicos do sindicato, o auditor deve guardar o protocolo da entrega do cargo, como garantia de extinção da responsabilidade das obrigações do cargo.

Na Alfândega da Receita Federal de Viracopos, dos 29 chefes de sessão, 26, entre titulares e substitutos, entregaram o cargo ontem. Ao todo são cem auditores fiscais da RF. “O setor de importação está paralisado, e liberado apenas para remédios, cargas vivas e produtos perecíveis. A fiscalização de bagagens está normalizada e não terá interferência durante a paralisação”, informou o auditor fiscal Bruno da Rocha Osório.

Em nota, a administração do aeroporto de Viracopos informou que prepara esquema especial para otimizar as operações do Terminal de Cargas. “Entre as ações planejadas estão o remanejamento de equipes e o plantão gerencial. O objetivo é minimizar os impactos aos clientes”, divulgou em nota.

Líder do governo e do PT são criticados

O líder do governo na Câmara Federal, José Guimarães (PT-PE), e do PT, Sibá Machado, contrários à alteração na PEC, estão sendo acusados pelos auditores de os classificarem como uma categoria menor frente a outras carreiras de Estado, contempladas na matéria.

O deputado Sibá Machado preteriu o cargo de auditor fiscal ao colocá-lo no roll de “outras carreiras” que, segundo ele, se encontravam numa condição melhor que a da AGU. “O líder do governo e o líder do PT relegaram os auditores a terceiro escalão do serviço público ao tratá-los como ‘outras carreiras’ e ‘tudo mais’, ou seja, desprestigiando não só a categoria, mas o órgão Receita Federal do Brasil, essencial ao Estado brasileiro e responsável, dentre outras atividades, pela arrecadação de mais de 70% do montante de tributos no País cujos recursos, inclusive, pagarão o aumento concedido para as carreiras contempladas”, criticou, em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da RF do Brasil.

O Ministério da Fazenda divulgou nota oficial em ocasião aos pronunciamentos dos governistas ocorridos no curso do processo de votação da PEC. “A Receita Federal desempenha papel fundamental no Estado Brasileiro, sendo a Instituição protagonista na arrecadação necessária para prover o País com os recursos que fazem frente às despesas com saúde, educação, infraestrutura e tantas outras ações públicas, bem assim para o financiamento dos demais poderes da República, em benefício da sociedade brasileira”, divulgou.

Os ministros do Planejamento e da Fazenda se reuniram com o sindicato nacional, mas segundo a categoria não houve avanços nas negociações para garantir a aprovação do Destaque para Votação em Separado número 07, para incluir a categoria na PEC 443/09. Os ministros disseram que não são favoráveis a nenhuma matéria que vincule o subsídio de qualquer carreira ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

No entendimento do governo, a negociação salarial deve acontecer no âmbito do poder Executivo, e não no Congresso Nacional. (GA/AAN)