Publicado 09 de Julho de 2015 - 17h03

Por Adagoberto F. Baptista

Decisão Judicial

Prefeitura de Paulínia terá que exonerar 410 servidores

A Justiça concedeu liminar (decisão provisória) a uma ação civil pública movida pela Promotoria que obriga a Prefeitura de Paulínia a demitir 410 servidores comissionados, dentro de 90 dias. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

A liminar, assinada pela juíza Marta Brandão, da 2 Vara Cível do Foro Distrital da cidade, determinou ainda a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. A Prefeitura informou que ainda não irá se manifestar, porque aguarda notificação da decisão.

Em 2013, o Ministério Público Estadual (MPE-SP) moveu uma ação contra a Prefeitura de Paulinia, alegando que o preenchimento e a ocupação desses cargos listados desrespeitavam o artigo 37 da Constituição Federal,que só permite as livres nomeações para funções de chefia, direção ou assessoramento técnico. Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) chegou a ser assinado entre a Promotoria e a Prefeitura de Paulínia, prevendo as demissões dentro de 18 meses, mas o prazo não foi cumprido. Na decisão, a juíza Marta Brandão citou que, dentre esses 410 funcionários, há muitos que ocupam funções braçais, que requerem peenchimento por concurso público. A magistrada assinalou, ainda, que neste período a administração não pode fazer novas nomeações para cargos comissionados e que, em 12 meses, terá que apresentar um rigoroso Plano de Carreira do funcionalismo. Novas contratações sõ poderão ser feita em caráter de emergência e com rigorosa justificativa.

Na liminar, a juíza assinalou que a economia com as demissões pode chegar a mais de R$ 25 milhões anuais.

O Ministério Pùblico também move uma ação semelhante em Campinas. De acordo com a Promotoria, 846 comissionados da Prefeitura ocupam as funções irregularmente e devem ser exonerados. O prefeito Jonas Donizeri (PSB) rebate a acusação e diz que todas as nomeações obedeceram aos critérios técnicos da legislação em vigor. Donizeti citou que, em sua gestão, 3,5 mil funcionários foram contratados por concurso público, e que ainda foi criada a lei que reserva 4% de todos os cargos da administração para comissionados.

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Adagoberto F. Baptista