Publicado 07 de Julho de 2015 - 16h51

Por Milene

Termina no dia 31 de julho o prazo para a entrega da Declaração de Ocupação de Condomínios Empresariais de Campinas. A documentação semestral deve ser preenchida por pessoas jurídicas que diponibilizam espaço para terceiros, como condomínios empresariais, loteamentos fechados empresariais e shopping centers. Condomínios residenciais devem informar que são exclusivamente residenciais.

Deixar de entregar a declaração leva a uma multa de R$ 5.588,20 e entregá-la fora do prazo ou com erro ou omissão, a uma multa de R$ 2.794,10. Com esse documento, que existe desde 2014, a administração municipal coleta informações sobre os locais e os ocupantes para o controle de irregularidades.

Mais informações podem ser obtidas pelo SAC da Prefeitura, no 3755-6000, ou na página da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (http://nfse.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/index.php), pela opção "Fale Conosco – SIAC".

Escrito por:

Milene