Publicado 06 de Julho de 2015 - 19h59

Por Inaê Miranda

íúÍíFOTOS: Arquivo

Inaê Miranda

DA AGÊNCIA ANHANGUERA

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A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Paulínia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulínia (Apae) a pagarem as verbas rescisórias devidas aos 36 funcionários demitidos após o cancelamento da subvenção de R$ 1,2 milhão anual paga pelo município à associação. O valor devido aos funcionários é de aproximadamente R$ 613 mil, sem correção monetária. Com a decisão, mesmo que a associação não tenha condições financeiras de arcar com os custos, a prefeitura deverá arcar com o pagamento. Ainda cabe recurso.

Na sentença, a juíza Antonia Rita Bonardo reconheceu a responsabilidade solidária da prefeitura, sob a alegação de que o Município transferiu uma atividade essencial à população a terceiros, em descumprimento da Constituição Federal, o que o eximiu de riscos trabalhistas. A decisão deve ser cumprida após o trânsito em julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

A Apae demitiu os funcionários em 2014, quando deixou de receber a verba de apoio da Prefeitura, ainda na administração anterior, que correspondia a 80% da receita bruta da Apae. Segundo o diretor administrativo da Apae, Genésio Pires, a própria entidade procurou o Ministério Público, em nome dos funcionários, para pedir a responsabilização da Prefeitura. “Foi a própria Apae que provocou o Ministério Público para dizer que não era má gestão e que não era ela que queria deixar de pagar. Foi a Prefeitura quem cortou a verba”, explicou.

Ele afirmou que a entidade continua sem caixa para pagar os ex-funcionários e que espera que o município o faça. A atual administração repassa desde abril uma verba de R$ 52 mil, que, segundo Genésio deve cessar este mês. “De agosto em diante o repasse deverá ser feito em forma de parceria, mas para isso acontecer a Prefeitura tem que fazer chamamento das entidades para definir os valores de repasse. Até o momento isso não foi feito”, disse. Atualmente, a entidade atende 127 pessoas e conta com a ajuda de voluntários.

Procurada, a Prefeitura afirmou que o episódio é decorrente das ações do ex-prefeito, Edson Moura Júnior, que entre 2013 e 2014, cortou em até 85% do valor que as entidades sociais recebiam. Afirmou ainda que o novo prefeito José Pavan Júnior sancionou em abril uma lei autorizando o repasse de R$1,1 milhão a cinco entidades, entre elas a Apae, a qual coube R$ 368 mil. A Administração atribuiu ainda à gestão anterior a responsabilidade pela falência e redução no atendimento de outros serviços assistenciais na cidade. Sobre a decisão da Justiça do Trabalho, o município afirmou que deverá se posicionar apenas hoje.

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