Publicado 05 de Julho de 2015 - 18h07

ÍíCecília Polycarpo

DA AGÊANCIA ANHANGUERA

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O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionará hoje nova lei que dispensa alvará de construção de residências unifamiliares, edificações de comércios ou instituições de pequeno porte. A autorização passará a ser emitida na própria Secretaria de Urbanismo, depois do pagamento de taxas e apresentação de documentos como o projeto simplificado e um termo de responsabilidade firmado em cartório de que a obra está de acordo com as leis urbanísticas da cidade. A iniciativa faz parte do esforço da Administração para desburocratizar a aprovação de empreendimentos: as análises de pequenas obras hoje ocupam 70% dos técnicos da Prefeitura. Hoje, são de 1.500 a 2.000 alvarás de edificações pequenas por ano, que levam em média 70 dias para sair.

O projeto foi denominado Aprovação Responsável Imediata de Projetos de Construção de Edificações Unifamiliares e de Comércio de Pequeno Porte (ARI). O secretário de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, disse que se enquadram no sistema projetos comerciais de até mil metros quadrados e construções unifamiliares de até 500, que não necessitam de licenciamento ambiental e que não estão em áreas tombadas como patrimônio histórico. As construções também não podem prever terraplanagem de acima de 500 metros cúbicos de terra. Depois de sancionada, Santoro disse que a lei precisará ser regulamentada, com as penalidades para quem não seguir as leis municipais para a construção. A previsão é que ela passe a valer em um mês.

O empreendedor ou interessado deve comparecer na Secretaria, no Palácio dos Jequitibás, com o termo de responsabilidade do projeto reconhecido em cartório, assinado por arquiteto ou engenheiro cadastrado na Prefeitura. Ele também deve imprimir no site da Administração o termo solicitando o procedimento, apresentar e projeto simplificado da obra em três vias, a ficha informativa cadastral do imóvel emitida pela Secretaria de Planejamento, o termo de compromisso quanto à obrigatoriedade de utilização de madeira legal e a declaração de movimentação de terra. “Vamos fazer o recolhimento dos documentos e fazer uma análise rápida, na hora. O solicitante sai da secretaria com a autorização para construir, se estiver tudo certo”, explicou Santoro.

A verificação completa do cumprimento das normas técnicas e legislação ocorrerá antes da emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CCO), o chamado Habite-se. Além disso, a obra poderá ser fiscalizada a qualquer momento. Se houver desvios dos parâmetros construtivos, poderá ocorrer o embargo imediato dos trabalhos, cancelamento do alvará de execução e intimação para regularizar a construção em 90 dias.

Se não houver possibilidade de adequação do imóvel, ele deverá ser demolido em 60 dias e, se a demolição não for feita no prazo, será aplicada multa diária de 100 UFICS a partir do 61º dia. Tanto o autor do projeto quanto o técnico responsável pela execução da obra terão suas inscrições suspensas por seis meses no cadastro Prefeitura. Se houver reincidência, a suspensão será por 12 meses. O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) serão notificados da penalidade aplicada aos profissionais. A ideia ainda é que os órgãos formem uma comissão para acompanhar as obras e casos de irregularidades. A Prefeitura também irá contar com o apoio do Crea e do CAU para divulgar o novo sistema.

Ações

O secretário disse que a Administração está promovendo uma força-tarefa para encurtar os prazos de análise de empreendimentos de grande porte e a nova medida é essencial para aliviar o volume de trabalho da equipe de técnicos. “É nosso dever mudar legislações que complicam a vida do profissional. São obras que geralmente não dão problemas. Assim vamos ter mais tempo para nos debruçar em grandes projetos na cidade”.