Publicado 14 de Julho de 2015 - 5h30

Nesta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos de sua promulgação, estabelecendo um marco nas relações da sociedade com seus jovens, em interação de respeito, responsabilidade e compromisso com o futuro. O texto aprovado foi realmente transformador, trazendo uma realidade de proteção e amparo às crianças e adolescentes, com direitos inalienáveis que visam assegurar as condições ideais para o seu desenvolvimento sadio, seguro e estável.

Ao contrário do que preconizam as análises mais rasteiras, o ECA foi um avanço respeitável, reconhecido mundialmente pelo seu alcance e modernidade, por representar o ferramental completo para a formação de cidadãos íntegros, capazes de interagir socialmente e de desenvolver-se cultural e eticamente. Infelizmente, o estatuto acaba associado ao sistema de proteção às crianças e adolescentes em situação de risco ou de infração, o que resulta em uma concepção de que a lei serve apenas para acobertar menores infratores. Em uma sociedade que discute e apoia abertamente a redução da maioridade penal como forma de reduzir a violência, pode-se esperar interpretações equivocadas dos propósitos do Estatuto brasileiro.

O maior problema do Brasil em relação a suas crianças e adolescentes não está na forma como trata seus infratores. Estes, apreendidos em crimes e infrações, acabam sendo excluídos da sociedade com um sistema de internação ou mesmo semiaberto que muito pouco auxiliam no processo de socialização. Por todo o País, os conselhos tutelares funcionam em condições muitas vezes precárias, sem qualquer estrutura para funcionamento, além da falta de varas exclusivas que foram implantadas em apenas 12% das comarcas judiciárias. O acesso à formação escolar ainda é um problema: segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, 50% dos jovens de 15 a 17 ainda estão no Ensino Fundamental, sem contar as falhas estruturais da Educação.

A cobrança que se faz à eficácia do ECA deveria se estender, prioritariamente, aos requisitos fundamentais de educação, de ambientação familiar, de garantia de segurança e saúde, de veto ao trabalho inadequado, dos direitos a serem crianças normais e nutridas. Esta realidade, sim, é o que distancia os menores que são jogados ao tráfico de drogas desde cedo (hoje na Fundação Casa 39% dos jovens estão internados por envolvimento com traficantes), de uma sociedade justa, equilibrada, que reserva os rigores da lei e da maioridade penal a uma minoria que deveria merecer atenção muito antes da punição.