Publicado 10 de Julho de 2015 - 5h30

A Justiça concedeu liminar a uma ação civil pública movida pela Promotoria que obriga a Prefeitura de Paulínia a demitir 410 servidores comissionados dentro de 90 dias. A decisão é provisória e cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

A liminar, assinada pela juíza Marta Brandão, da 2 Vara Cível do Foro Distrital da cidade, determinou ainda a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. A Prefeitura informou que ainda não irá se manifestar porque aguarda notificação da decisão.

A magistrada assinalou, ainda, que neste período, a Administração não pode fazer novas nomeações para cargos comissionados e que, em 12 meses, terá que apresentar um rigoroso plano de carreira do funcionalismo. Novas contratações só poderão ser feita em caráter de emergência e com rigorosa justificativa.

Na liminar, a juíza afirmou que a economia com as demissões pode chegar a mais de R$ 25 milhões anuais. Os comissionados atuam no gabinete do prefeito e em 21 secretarias municipais.

Ação de 2013

Em 2013, o Ministério Público Estadual (MPE-SP) contestou a Prefeitura de Paulínia, alegando que o preenchimento e a ocupação desses cargos listados desrespeitavam o artigo 37 da Constituição Federal, que só permite as livres nomeações para funções de chefia, direção ou assessoramento técnico.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser assinado entre a Promotoria e a Prefeitura de Paulínia, prevendo as demissões dentro de 18 meses, mas o prazo não foi cumprido (leia texto nesta página).

Na decisão de agora, a juíza Marta Brandão citou que, dentre esses 410 funcionários, há muitos que ocupam funções braçais, que requerem peenchimento por concurso público.

O Ministério Público também move uma ação semelhante em Campinas. De acordo com a Promotoria, 846 comissionados da Prefeitura ocupam as funções irregularmente e devem ser exonerados. O prefeito Jonas Donizeri (PSB) rebate a acusação e diz que todas as nomeações obedeceram aos critérios técnicos da legislação em vigor. Donizeti citou que, em sua gestão, 3,5 mil funcionários foram contratados por concurso público, e que ainda foi criada a lei que reserva 4% de todos os cargos da administração para comissionados.

Disputa política e crise envolvem o município

O imbróglio político que envolve a Prefeitura de Paulínia, com embate entre José Pavan Jr. (PSB) e Edson Moura Jr. (PMDB) na Justiça Eleitoral, também tem reflexos na questão do corte dos comissionados. O TAC firmado com o Ministério Público em 2013 foi assinado pelo então prefeito José Pavan Jr., que deixou o cargo duas semanas depois. De lá para cá, segundo o Ministério Público, o acordo não tem sido cumprido, o que levou à decisão desta semana.

Na última decisão da Justiça na disputa pelo poder em Paulínia, no final de junho, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve por unanimidade a cassação de Moura Jr. e do seu vice, Francisco Almeida Bonavita Barros (PTB). De acordo com Tribunal, eles tiveram os diplomas cassados por abuso de poder econômico, configurado pela utilização massiva dos meios de comunicação da cidade em favor da candidatura da chapa nas eleições de 2012. A assessoria de Moura Jr. informou que o político vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este é apenas um dos vários processos que ele responde por supostas irregularidades que levaram a sua cassação.

A desembargadora Diva Malerbi, relatora do caso, disse que “saltou aos olhos” como veículos de imprensa de Paulínia “advogaram” em favor de Edson Moura e do filho (Moura Jr.). “O que mostra que não houve nenhum primor por parte dos responsáveis pelos jornais, afetando a isonomia dos concorrentes à eleição" , disse a magistrada. O filho substituiu o pai no pleito 13 horas antes da votação. “(Os jornais) louvaram inflamadamente a candidatura de Edson Moura, sempre com considerações elogiosas, e desqualificaram o concorrente à época, o então (e atual) prefeito José Pavan Junior (PSB).” O Tribunal, no entanto, decidiu por extinguir o processo em relação ao reconhecimento de fraude na substituição de candidatura.

Crise

Ao assumir, José Pavan Junior (PSB) divulgou que os cofres municipais estavam “quebrados” e com dívidas próximas de R$ 200 milhões. Ele anunicou o corte de pagamentos para fornecedores e a revisão de centenas de contratos. Segundo o prefeito, estavam desaparecidos cerca de 2 mil contratos firmados na gestão do ex-prefeito cassado.

Além disso, a Promotoria de Justiça também instaurou inquérito que irá apurar supostos desvios no uso de recursos públicos de “contas carimbadas” (ou seja, com destinação específica para setores prioritários, como Saúde e Educação), como a do programa Farmácia Básica, durante o ano passado. Esse pedido havia sido feito à Justiça em abril pela Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura. (AAN)