Publicado 06 de Julho de 2015 - 5h30

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionará hoje nova lei que dispensa alvará de construção de residências unifamiliares, edificações de comércios ou instituições de pequeno porte em Campinas. A autorização passará a ser emitida na própria Secretaria de Urbanismo, depois do pagamento de taxas e apresentação de documentos como o projeto simplificado e um termo de responsabilidade. A iniciativa faz parte do esforço da Administração para desburocratizar a aprovação de empreendimentos: as análises de pequenas obras ocupam 70% dos técnicos da Prefeitura. Hoje, são de 1.500 a 2.000 alvarás de edificações pequenas por ano, que levam em média 70 dias para sair.

O secretário de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, disse que se enquadram no sistema projetos comerciais de até mil metros quadrados e construções unifamiliares de até 500 metros, que não necessitam de licenciamento ambiental e que não estão em áreas tombadas como patrimônio histórico. As construções também não podem prever terraplanagem de mais de 500 metros cúbicos de terra. Depois de sancionada, Santoro disse que a lei precisará ser regulamentada, com as penalidades para quem não seguir as leis municipais para a construção. A previsão é que ela passe a valer em um mês.

O empreendedor ou interessado deve comparecer na secretaria, no Palácio dos Jequitibás, com o termo de responsabilidade do projeto reconhecido em cartório, assinado por arquiteto ou engenheiro cadastrado na Prefeitura. Ele também deve imprimir no site da Administração o termo solicitando o procedimento, apresentar e projeto simplificado da obra em três vias, a ficha informativa cadastral do imóvel emitida pela Secretaria de Planejamento, o termo de compromisso quanto à obrigatoriedade de utilização de madeira legal e a declaração de movimentação de terra. “Vamos fazer o recolhimento dos documentos e fazer uma análise rápida, na hora. O solicitante sai com a autorização para construir, se estiver tudo certo”, explicou Santoro.

A verificação do cumprimento das normas técnicas e legislação ocorrerá antes da emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CCO), o chamado Habite-se. Além disso, a obra poderá ser fiscalizada a qualquer momento. Se houver desvios dos parâmetros, poderá ocorrer o embargo imediato dos trabalhos, cancelamento do alvará de execução e intimação para regularização em 90 dias. Se não houver possibilidade de adequação do imóvel, ele deverá ser demolido em 60 dias e, se a demolição não for feita no prazo, será aplicada multa diária de 100 Ufics a partir do 61 dia. Tanto o autor do projeto quanto o técnico responsável terão suas inscrições suspensas por seis meses no cadastro Prefeitura. Se houver reincidência, a suspensão será por 12 meses. (Cecília Polycarpo/AAN)