Publicado 03 de Julho de 2015 - 5h30

A juíza da Vara da Infância e Juventude de Campinas Renata Aparecida de Oliveira Milani determinou o fechamento da unidade de internação provisória da Fundação Casa Rio Amazonas, localizada no bairro Vila Georgina. O pedido foi feito pela promotora de Justiça Elisa de Divitiis Camuzzo, em uma ação ajuizada em 2000. A alegação do Ministério Público (MP) é que o local não atende aos direitos dos adolescentes, sobretudo em relação às condições de habitabilidade, higiene, salubridade e superlotação. A informação é negada pela administração do centro, que tem capacidade para abrigar 46 menores infratores. A Justiça deu prazo de 90 dias para que o fechamento seja concluído.

De acordo com o MP, o processo, que tramita em segredo de Justiça, mostrou que a instalação é inadequada, o que teria ficado comprovado por manifestações do Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, perícias e uma inspeção judicial feita no último dia 10 de abril. Na época, ainda segundo a Promotoria, foram constatadas irregularidades na estrutura física, lotação máxima e até a falta de alvará de funcionamento. Em outra fiscalização da Justiça, em setembro do ano passado, o número de internos estaria em 69, ou seja, 23 acima da lotação estabelecida.

“Esta superlotação gerou prejuízo às atividades pedagógicas, de esporte e lazer aos adolescentes, visto que não há lugar físico para que todos os adolescentes tenham acesso às salas de aula. Nem é possível garantir o desenvolvimento do trabalhos de lazer e esporte sem comprometer a segurança deles e dos servidores”, escreveu a magistrada em decisão do último dia 23 de junho, mas que só foi divulgada ontem pelo MP.

A juíza ressaltou também que a unidade tem registrado lotações que vão além de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu “uma elasticidade de 15%, o que tem repercutido em violação aos direitos dos adolescentes”.

Entre outros pontos, a sentença também afirma que há condições precárias nas instalações sanitárias e da sala de educação cultural, a inexistência de refeitório, falta de projeto de proteção contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, falta de janelas ou sistemas para circulação de ar ou entrada natural nos alojamentos, ausência de isolamento térmico, entre outros pontos.

Instituição

Em nota, a assessoria de imprensa da Fundação Casa informou que ainda não foi notificada da decisão da Justiça. “Atualmente, o centro tem 45 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, sendo que tem capacidade para atender 45 jovens”, diz o texto. A instituição também relatou que cumpre o previsto em lei e que “os adolescentes têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultura, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais”.