Publicado 03 de Julho de 2015 - 5h30

Cinco dos seis deputados federais que representam a Região Metropolitana de Campinas (RMC) votaram a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, na madrugada de ontem. Após uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a PEC original que tratava da redução foi colocada na pauta com uma nova emenda aglutinativa que tirava crimes graves da proposta e aplica agora a redução para crimes considerados hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. A deputada Ana Perugini (PT) foi a única contra a proposta. Disseram sim os deputados Carlos Sampaio (PSDB), Vanderlei Macris (PSDB), Paulo Freire (PR), Roberto Alves (PRB) e Luiz Lauro Filho (PSB).

A emenda que foi aprovada por 323 deputados prevê que poderão ser julgados como adultos jovens a partir de 16 anos acusados de crimes hediondos. Agora a proposta passará por uma segunda votação na Câmara e na sequência segue para o Senado, onde também será analisada em dois turnos. Se não houver modificações, a redução da maioridade penal é publicada em decreto e já passa a valer. Não é necessária a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).

O objetivo foi abarcar apenas atos criminosos mais graves, em que há uso significativo de violência. O novo texto excluiu a redução da maioridade penal no caso de delitos como tráfico de drogas, terrorismo e lesão corporal grave. Parlamentares que apoiaram a mudança argumentaram que a maioria da população é a favor da redução e que ela é necessária para combater a impunidade. Já os que se opunham a ela disseram que a medida não resolverá o problema da violência do País e que deveria haver investimentos em mais oportunidades para os jovens.

“Dizer que vai resolver o problema do Brasil é um grande engodo. Tem muitas formas de trabalharmos a socialização do jovem. Não adianta darmos apenas uma resposta paliativa para a sociedade”, disse Ana Perugini. Os deputados governistas argumentam que a emenda aglutinativa não tem fundamentação em propostas apresentadas durante a sessão de quarta-feira e, portanto, não poderia ser votada. “Como vamos colocar esses jovens em locais separados? No estado de São Paulo a polícia judiciária está desmantelada, e as unidades da Fundação Casa com estruturas precárias”, continuou a deputada.

O PSB, partido do deputado federal Luiz Lauro Filho, foi a legenda que teve maior número de mudanças em favor da redução da maioridade penal, em relação à primeira votação na quarta-feira, com quatro deputados passando a apóia-la. “Teve a influência da questão partidária, mas também entidades me procuraram, analisei dados e acredito que uma pessoa nessa idade (entre 16 e 18 anos) tem plena convicção do que é crime grave”, avaliou o deputado, que se manteve com o mesmo voto a favor da redução. “Confesso que foi com um pouco de ‘dor no coração’, mas defendo a família. Acredito na educação para a recuperação, mas a impunidade não pode continuar”, diz.

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) admite que essa PEC não resolve o problema da violência, mas que chegou-se a um momento em que eles votavam a proposta de redução da maioridade para todos os crimes ou aquela que prevê a redução somente para os crimes hediondos. “Nos últimos três meses do ano passado o PT esvaziou as votações do projeto de lei que propõe mudanças do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que poderia corrigir várias distorções”, disse Sampaio. “Entendi que nossa proposta (do PSDB) era mais compatível, pois abordava apenas os crimes que, de fato, causam maior repulsa social e ensejam uma reprimenda maior ao infrator.” O governo, segundo o deputado, estaria levantando as mudanças que não votou no ano passado, e defendendo a alteração do ECA e ampliação do tempo máximo de internação de 3 para até 8 anos.

Sobre a demanda por espaço em unidades de internação, que será criada caso a proposta entre em vigor, o deputado afirmou que uma das obrigações dos gestores prevista no relatório do ECA será a construção de novas unidades em até quatro anos, valendo-se do RDC (Regime Diferencial de Contratação), criado pelo governo federal, para dar agilidade nas licitações.

Apreensões ficam estáveis em Campinas

Em Campinas, a quantidade de jovens apreendidos se manteve praticamente estável nos últimos dois anos. Foram 629 em 2013 e 627 em 2014, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Já nas cidades do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2 os números caíram: foram 1.576 em 2013, contra 1.504 no ano passado. Os dados embasam os argumentos da coordenadora do curso de Direito da Universidade São Francisco (USF), professora Adelaide Albergaria Pereira Gomes. De acordo com ela, as causas da violência não estão relacionadas a idade. “Esse movimento legislativo, para agradar a opinião pública, esconde uma questão mais complexa. Um dos fatores é a promoção continuada nas escolas públicas. Não há reprovação. Isso faz com que se crie uma característica nociva no adolescente, que é a dificuldade em lidar com a frustração. Na fase de se estruturar, qualquer tipo de frustração faz com que se ele rebele”, avalia. A professora citou como exemplo os EUA, considerado o país mais violento e onde há punição para menores de idade.

Por outro lado, o modelo norte-americano é avaliado como eficaz pelo presidente da comissão de Assuntos de Segurança da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Campinas, Cláudio Ferrari. “Sou favorável à redução, mas não dessa forma, pois acho que poderíamos evoluir como nos Estados Unidos, onde o menor com 12 anos que vir a cometer um crime hediondo pode ser julgado por uma junta e receber punição”, disse.

“O que eles (deputados) fizeram foi tapar o sol com a peneira. Acredito que através do tráfico de drogas é possível chegarmos a um homicídio. Ou seja, acho que daqui a dez anos estaremos novamente debruçados sobre o tema”, disse. (GA/AAN)

Presidente da Câmara diz que ‘não há o que contestar’

Ontem, logo após a polêmica votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que está tranquilo e apenas cumpriu o regimento na sessão que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. “Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento”, afirmou Cunha. Questionado como explicar para a sociedade o fato de o texto ter sido rejeitado ontem e aprovado 24 horas depois, Cunha disse que “o processo legislativo tem que ser explicado”. “Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Só cumprimos o regimento”, reforçou. Cunha também disse que dificilmente a decisão será revertida na Justiça. “Duvido que alguém tenha condições de tecnicamente contestar uma vírgula”, afirmou. (Agência Estado)

Manobra de Cunha gera onda de indignação geral

Derrotados em plenário, deputados do PT e de outros seis partidos decidiram protocolar no início da próxima semana um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles querem que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes contra vida. Segundo o vice-líder do partido na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), a ação está sendo elaborada, e os petistas estão em conversas com outras legendas para obter adesões. “Vamos entrar com o mandado de segurança contra o presidente da Câmara pela violação frontal da Constituição Federal. Vamos questionar o procedimento que ele tem adotado de fazer quantas votações forem necessárias para aprovar as propostas que lhe interessam”, disse Molon.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também tomará atitude similar. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considera inconstitucional a manobra utilizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe”, afirmou o presidente da OAB, em nota. Ele destaca que a constituição proíbe a utilização de nova votação para matéria já rejeitada no mesmo ano legislativo. “Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, completou, sem fazer referência direta a Cunha.

Além dos deputados e da OAB, a manobra de Cunha também gerou reação entre secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Secretários de 24 unidades da Federação organizaram ontem um manifesto contra a PEC que reduz a maioridade penal. Os secretários estaduais se reuniram em Brasília para um encontro periódico e aproveitaram o momento para declarar o posicionamento contrário ao projeto defendido pelo presidente da Câmara.

“Nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional”, disse Renato De Vitto, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O diretor disse ainda que a manifestação é um pedido de diálogo. “Diálogo com o parlamento, diálogo com a sociedade, para que busquemos soluções mais sofisticadas, mais criativas.” (Agência Estado)