Publicado 07 de Julho de 2015 - 11h23

Por Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinada ao pagamento de pensão. O texto modifica a Lei 8009/1990, que disciplina o instituo do bem de família.

Segundo a legislação, "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido", entre outros casos, "pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida".

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União.

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