Publicado 10 de Julho de 2015 - 7h00

A Justiça concedeu liminar a uma ação civil pública movida pela Promotoria que obriga a Prefeitura de Paulínia a demitir 410 servidores comissionados dentro de 90 dias. A decisão é provisória e cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

A liminar, assinada pela juíza Marta Brandão, da 2ª Vara Cível do Foro Distrital da cidade, determinou ainda a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. A Prefeitura informou que ainda não irá se manifestar porque aguarda notificação da decisão.

A magistrada assinalou, ainda, que neste período, a Administração não pode fazer novas nomeações para cargos comissionados e que, em 12 meses, terá que apresentar um rigoroso plano de carreira do funcionalismo. Novas contratações só poderão ser feita em caráter de emergência e com rigorosa justificativa.

Na liminar, a juíza afirmou que a economia com as demissões pode chegar a mais de R$ 25 milhões anuais. Os comissionados atuam no gabinete do prefeito e em 21 secretarias municipais.

Em 2013, o Ministério Público Estadual (MPE-SP) contestou a Prefeitura de Paulínia, alegando que o preenchimento e a ocupação desses cargos listados desrespeitavam o artigo 37 da Constituição Federal, que só permite as livres nomeações para funções de chefia, direção ou assessoramento técnico.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser assinado entre a Promotoria e a Prefeitura de Paulínia, prevendo as demissões dentro de 18 meses, mas o prazo não foi cumprido.

Na decisão de agora, a juíza Marta Brandão citou que, dentre esses 410 funcionários, há muitos que ocupam funções braçais, que requerem preenchimento por concurso público.

O Ministério Público também move uma ação semelhante em Campinas. De acordo com a Promotoria, 846 comissionados da Prefeitura ocupam as funções irregularmente e devem ser exonerados. O prefeito Jonas Donizetti (PSB) rebate a acusação e diz que todas as nomeações obedeceram aos critérios técnicos da legislação em vigor. Donizetti citou que, em sua gestão, 3,5 mil funcionários foram contratados por concurso público, e que ainda foi criada a lei que reserva 4% de todos os cargos da administração para comissionados.