Publicado 02 de Julho de 2015 - 20h28

Por Eric Rocha

Justiça manda fechar unidade da Fundação Casa em Campinas

Cedoc/RAC

Justiça manda fechar unidade da Fundação Casa em Campinas

A juíza da Vara da Infância e Juventude de Campinas Renata Aparecida de Oliveira Milani determinou o fechamento da unidade de internação provisória da Fundação CASA, Rio Amazonas, localizada no bairro Vila Georgina. O pedido foi feito pela promotora de Justiça Elisa de Divitiis Camuzzo, em uma ação ajuizada há 15 anos. A alegação do Ministério Público (MP) é que o local não atende aos direitos dos adolescentes, sobretudo em relação às condições de habitabilidade, higiene, salubridade e superlotação. A informação é negada pela administração do centro, que tem capacidade para abrigar 46 menores infratores. A Justiça deu prazo de 90 dias para que o fechamento seja concluído.

De acordo com o MP, o processo, que tramita em segredo de Justiça, mostrou que a instalação é inadequada, o que ficou comprovado por manifestações do Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, perícias e uma inspeção judicial feita no último dia 10 de abril. Na época, ainda segundo a promotoria, foram constadas irregularidades na estrutura física, lotação máxima e até a falta de alvará de funcionamento. Em outra fiscalização da Justiça, em setembro do ano passado, o número de internos estaria em 69, ou seja, 23 acima da lotação estabelecida.

“Esta superlotação gerou prejuízo às atividades pedagógicas, de esporte e lazer aos adolescentes, visto que não há lugar físico para que todos os adolescentes tenham acesso às salas de aula. Nem é possível garantir o desenvolvimento do trabalhos de lazer e esporte sem comprometer a segurança deles e dos servidores”, escreveu a magistrada em decisão do último dia 23 de junho, mas que só foi divulgada nesta quinta-feira, 02, pelo MP. A juíza ressaltou também que a unidade tem registrado capacidades que vão além de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu “uma elasticidade de 15%, o que tem repercutido em violação aos direitos dos adolescentes”.

Entre outros pontos, a sentença também afirmaria que há condições precárias nas instalações sanitárias e da sala de educação cultural, a inexistência de refeitório, falta de projeto de proteção contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, a falta de janelas ou sistemas para circulação de ar ou entrada natural nos alojamentos, ausência de isolamento térmico, entre outros pontos.

Em nota, a assessoria de imprensa da Fundação CASA informou que ainda não foi notificada da decisão da Justiça. “Atualmente, o centro tem 45 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, sendo que tem capacidade para atender 45 jovens”, diz o texto. A instituição também relatou que cumpre o previsto em lei e que “os adolescentes têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultura, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais”.

Além da unidade Rio Amazonas, a cidade tem outras quatro unidades da Fundação CASA: a Jequitibá, também provisória, no Jardim São Vicente, e a Campinas, Maestro Carlos Gomes e Andorinhas, na Vila San Martin. Estas três últimas são de internação definitiva.

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Eric Rocha