Publicado 01 de Junho de 2015 - 17h52

Por Maria Teresa Costa

Maria Teresa Costa

Da Agência Anhanguera

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Para tentar receber a dívida de contribuintes, estimada em cerca de R$ 2 bilhões, o prefeito Jonas Donizette (PSB) encaminhou ontem à Câmara Municipal projeto de lei criando o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos, o Conjud Campinas. Será uma espécie de Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas lançado pela Prefeitura no ano passado e que permitiu o parcelamento da dívida dos contribuintes. A Conciliação Judicial vai permitir acordos dentro do processo judicial, com redução de juros e multas que podem chegar a 80%, antes da decisão do juiz de penhora de bens.

Na conciliação, os juizes estarão autorizados a propor aos devedores um desconto de 80% no valor devido para pagamento à vida, ou 70% de desconto para parcelamento em seis vezes, ou 50% de desconto para pagamento em seis a 12 vezes. Entram nesses descontos débitos em IPTU, ISS, taxas, contribuição de melhorias e outras dívidas. O projeto propõe descontos diferenciados para os diversos tipos de dívidas.

A meta é encerrar as ações dos grandes devedores. A Prefeitura tem cerca de 250 mil ações de execução fiscal tramitando nas duas varas da Fazenda em Campinas. O valor oficial das ações que estão na Justiça está entre R$ 4,5 bilhões e R$ 5 bilhões, mas não é real. Há muitas ações de cobrança de contribuintes inválidas, como é o caso da cobrança judicial de uma divida de cerca de R$ 1 bilhão em Imposto sobre Serviços (ISS) da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da época que administrava o Aeroporto Internacional de Viracopos. Ocorre que, por exercer jurisdição técnica, operacional e administrativa de aeroportos, é considerada uma empresa de serviço público monopolizado e exerce atividades-meio, que não caracterizam uma prática de atividade econômica que geram ISS, resultando na imunidade recíproca entre a empresa e os municípios onde atua.

O prefeito Jonas Donizette (PSB) pediu um levantamento atualizado do montante real da dívida que a Prefeitura está executando judicialmente e as estimativas indicam que deve ficar entre R$ 2 bilhões e R$ 2,2 bilhões. Entre as ações, há cobranças de dívidas tributárias de empresas públicas como a Empresa de Desenvolvimento do Município de Campinas (Emdec), Companhia de Habitação (Cohab) que são indevidas, porque gozam de imunidade tributária.

O projeto de lei define quanto de desconto poderá ser dado nos juros e multas para que a conciliação tenha sucesso. A conciliação, segundo o secretário de Finanças, Hamilton Bernardes, otimiza a arrecadação e liquida os litígios, desafogando a Justiça.

A proposta da Prefeitura é que as audiências de conciliação possam ter início no segundo semestre, acelerando as decisões judiciais. A proposta de instalação da Conciliação Judicial partiu dos juizes das Varas da Fazenda em Campinas, como forma de encerramento mais rápido dos processos e que permitam à Prefeitura receber a dívida. O Conselho Nacional de Justiça tem estimulado os municípios a adotarem a conciliação como forma de encerrar mais rapidamente .

O devedor pode conseguir bons acordos e se livrar da penhora de bens para pagamento do devido e o município pode receber a divida com mais rapidez, do que se esperasse a tramitação do processo e a sentença, que pode demorar anos para sair.

O processo de recebimento dos débitos é longo. Dívidas não pagas no ano do vencimento são inscritas na dívida ativa do município. A Prefeitura pode executar o devedor ou mesmo lançar mão de um procedimento extrajudicial, como é o caso do protesto, situação em que o devedor fica com o nome “sujo” na praça, ao ser inscrito na Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O protesto é prática muito criticada.

Na execução fiscal, o processo se prolonga por anos. Quando o contribuinte recebe a citação judicial tem cinco dias para pagar a dívida ou então para oferecer bens à penhora caso decida discutir a divida na Justiça. A discussão se arrasta por longos períodos e a Prefeitura deixa de receber. A proposta é que com a conciliação, o dinheiro dos devedores entre mais rapidamente nos cofres públicos.

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