Publicado 30 de Junho de 2015 - 5h00

Por Manuel Carlos Cardoso

Manuel Carlos - correio

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O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, após 39 anos, denunciou à Justiça Federal sete ex-agentes da ditadura militar pela morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, ocorrida em 1976. Os sete denunciados são acusados de crime de homicídio triplamente qualificado e falsidade ideológica e foi pedida também a perda do cargo público, cancelamento de eventual aposentadoria e cassação das medalhas e condecorações recebidas.

Para evitar que os denunciados sejam beneficiados pela Lei da Anistia, o MPF classificou o crime cometido pelos agentes como crime contra a humanidade, que é imprescritível. Não denunciaram os agentes pelo crime de tortura porque esse crime somente foi tipificado no direito penal brasileiro em 1979, no governo FHC.

Fico admirado com a falta de ocupação desses promotores de Justiça. O tema já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal em 2010 e por sete votos a dois a Lei de Anistia deve ser aplicada nesses casos. Lembro e destaco a afirmação do presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, por ocasião do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pela OAB que disse com muita propriedade:

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver”.

Ao proferir o seu voto, ele iniciou afirmando que nenhum ministro tem dúvida sobre a profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos, não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos.

Entendeu o STF que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes conexos, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem, transcendendo o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Os quatro fundamentos da decisão foram muito bem expostos naquele julgamento pelo presidente do STF.

O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito.

Em segundo lugar, que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, não há que se falar em direito à verdade histórica, porque essa verdade pode ser apurada livremente.

Em quarto lugar, a Lei de Anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.

Essa denúncia, oferecida 39 anos depois do fato, afronta a decisão já tomada pela mais alta corte do País e ignora que o Brasil naquele momento fez uma opção pelo caminho da concórdia.

Escrito por:

Manuel Carlos Cardoso