Publicado 08 de Maio de 2015 - 5h30

Depois de dois anos de espera, os empregados domésticos agora terão direitos que antes valiam apenas para outras categorias de trabalhadores. O Senado aprovou, na última quarta-feira, a regulamentação de regras do Projeto de Emenda Constitucional, conhecida como PEC das Domésticas, que instituem a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e que dão direito a receber o seguro-desemprego.

O texto agora vai para a sanção da presidente Dilma Rousseff e entra em vigor 120 dias depois do aval do governo. Em Campinas, a estimativa é que 30 mil pessoas formem a categoria, das quais pelo menos 12.450 com carteira assinada. Outras 6.300 mensalistas atuam sem qualquer garantia formal e 11.250 sejam diaristas, conforme dados da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), com base em projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a legislação, são considerados empregados domésticos trabalhadores que realizam limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e pilotos de aviões particulares.

No Estado de São Paulo, há um salário mínimo regional que no caso dos trabalhadores domésticos tem como piso R$ 905,00 (faixa 1). Pesquisa recente divulga pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) mostrou que houve uma mudança no perfil das domésticas na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).

O estudo apontou que caiu a participação de mulheres com até 39 anos atuando nos serviços domésticos. Também aconteceu uma maior formalização das trabalhadoras impulsionada pela nova legislação e pelos indicadores econômicos.

Na análise, a Fundação Seade mostrou que a remuneração média das mensalistas formais permaneceu estável, mas foi registrada alta na hora paga para as diaristas. Segundo a PEC das Domésticas, é considerado trabalhador doméstico quem trabalha por mais de dois dias da semana na mesma residência.

A jornada de trabalho é de oito horas diárias ou 44 horas semanais. A lei determinou ainda que a hora extra trabalhada será acrescida de no mínimo 50%. Também será possível criar um banco de horas - mas as primeiras 40 horas precisam ser pagas em dinheiro. Depois desse limite, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada no prazo de até um ano. Os direitos não valem para as diaristas.

Avanços

O advogado trabalhista do escritório LBS Advogados, Fernando José Hirsch, afirmou que a regulamentação traz avanços para os empregados domésticos.

“A PEC trouxe avanços na relação entre empregados e empregadores. Os pontos mais polêmicos demoraram dois anos para serem votados pelo Congresso e o Senado fez uma mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara Federal. A alíquota de recolhimento da Previdência que deve ser feita pelos empregadores, que era de 12%, foi reduzida para 8%”, explicou.

O advogado comentou que os empregadores também terão quer recolher 8% do FGTS, mais 0,8% do seguro acidente de trabalho e 3,2% ao mês que será utilizado para o pagamento da multa de 40% do FGTS, quando o trabalhador for demitido sem justa causa.

“No total, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente sobre o salário pago ao trabalhador", afirmou. Ele disse que o pagamento do FGTS é um avanço. “Com essa mudança, os trabalhadores domésticos poderão receber o seguro-desemprego”, disse. O advogado comentou que para facilitar o recolhimento a lei prevê um Simples Doméstico para os empregadores.

“Isso significa que o empregador vai pagar todos os impostos em uma única guia. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar uma portaria que defina o modelo da guia”, afirmou.

Hirsch salientou que toda mudança legislativa traz discussões sobre corte de postos de trabalho. “Quando o 13 salário foi instituído, os empregadores afirmaram que isso geraria milhares de cortes de postos. Não foi o que aconteceu. Com a PEC das Domésticas, o cenário foi o mesmo. Agora, aos poucos, temos uma elevação da formalização”.