Publicado 06 de Maio de 2015 - 5h00

Todos os três prefeitos respondem pelas contas do ano como um todo

Cedoc/RAC

Todos os três prefeitos respondem pelas contas do ano como um todo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2011, ano marcado por três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes eleitos. Seguindo o regimento interno da Câmara Municipal, o presidente Rafa Zimbaldi (PP) encaminhou na manhã desta terça-feira (5) notificações para que Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra e Pedro Serafim apresentem defesa antes da votação do parecer.

O parecer destas contas tem prazo para ser votado, de no máximo 365 dias após o recebimento. Os pareceres técnicos do TCE devem passar por votação na Câmara para que se tornem oficiais e, no caso de a rejeição ser ratificada pelos vereadores, o ex-prefeito cujas contas forem julgadas é punido com oito anos não-cumulativos de inegibilidade (a data passa a contar a partir do dia da votação). 

As contas de 2011 foram reprovadas por investimentos abaixo do exigido na Educação (24,88% contra 25% demandados legalmente) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (95,77% do total que deveria ter sido aplicado), bem como não-pagamento de precatórios. Naquele ano, o prefeito Hélio de Oliveira Santos foi cassado pela Câmara Municipal e Demétrio Vilagra assumiu o cargo, sendo posteriormente cassado também pelo Legislativo – Pedro Serafim assumiu então.

Todos os três prefeitos respondem pelas contas do ano como um todo, ou seja, caso o Legislativo vote pela manutenção do parecer, os três perderão os direitos políticos por oito anos a partir da data da votação. Não é possível, por exemplo, votar para que apenas um ou dois sejam responsabilizados: as contas são do ano e os três recebem a mesma punição se a rejeição for ratificada.

Segundo o TCE, os três ex-prefeitos pediram reexame das contas requerendo a inclusão das despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Técnicos, porém, constataram que “os argumentos foram desprovidos de documentos comprobatórios do pagamento de precatório alegado”, razão pela qual rejeitaram o reexame.

O ex-prefeito Serafim alega que em 2011 permaneceu apenas seis dias no cargo, em mandato-tampão instalado após a cassação de Demétrio Vilagra, e neste período não praticou nenhum ato administrativo. O TCE, contudo, informou que a “situação peculiar do município em nada interfere na decisão” sobre o parecer e que um mandato, ainda que tampão, continua a ser um mandato e que constitucionalmente o mandatário é responsável pelas contas anuais, independentemente do prazo que permaneceu frente à prefeitura naquele ano.