Publicado 27 de Março de 2015 - 5h30

Com um estoque de precatórios que somam R$ 443 milhões, a Prefeitura de Campinas terá que dobrar o valor dos pagamentos anuais de um conjunto de dívidas cobradas na Justiça em ações de desapropriações, créditos tributários, salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações para poder cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que estados e municípios liquidem o estoque de precatórios até 2020. Dos atuais R$ 45 milhões gastos por ano, passará a pagar R$ 90 milhões. O secretário de Finanças Hamilton Bernardes disse ontem que avalia medidas que serão tomadas para que a decisão seja cumprida. “Trabalhávamos com o pagamento do estoque em dez anos e, agora, teremos que pagá-lo em cinco anos”, disse.

A decisão, boa para os credores que esperam anos para receber de estados e municípios, é mais um impacto nas finanças públicas. Os precatórios formam um estoque dentro da dívida fundada, aquela de longo prazo, que em Campinas ultrapassa R$ 1 bilhão.

A decisão do STF muda as regras que haviam sido definidas em 2009 na chamada PEC dos Precatórios (ou PEC do Calote), que dava 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR).

Na quarta-feira, os ministros do STF definiram que o estoque da dívida com decisões judiciais terá que ser pago até 2020 e, a partir daí, as dívidas reconhecidas anualmente até julho terão que ter recursos reservados no orçamento do ano seguinte para pagamento. Outra decisão muda o indexador — precatórios que ingressaram até quarta-feira serão corrigidos pela TR e a partir daí pelo IPCA-E.

O STF também alterou parte da emenda constitucional que permitia o chamado leilão inverso, em que os credores podiam dar descontos para poder furar a fila cronológica de pagamento e receber primeiro. Campinas chegou a instituir uma Câmara de Conciliação, que ficaria responsável por arbitrar os deságios ofertados, mas nenhum leilão foi feito. A proposta era usar metade da verba para pagamentos dos precatórios em ordem cronológica e outra metade para pagar quem desse mais desconto.

Embora o leilão esteja proibido, até 2020, os credores poderão fazer negociação direta para furar fila, dando desconto máximo de 40% sobre o valor da dívida. Também ficou mantida a exigência de vinculação de percentual mínimo — que varia de 1% a 2% — da receita líquida corrente para pagar os precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o poder público fica sujeito a sanções legais, como o sequestro das quantias de estados e municípios e restrições para contrair empréstimos.

A decisão foi uma vitória para os credores. Saber que terão cinco anos para receber tem um valor muito grande, porque até agora não havia perspectivas, disse o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campinas, Fernando Ximenes Lopes. A decisão do STF reduziu o prazo para cinco anos a partir de 2016. Assim, deverão ser pagas até o fim de 2020 não só as dívidas já reconhecidas, mas também aquelas que surgirem até aquele ano.