Publicado 02 de Março de 2015 - 10h02

Por Maria Teresa Costa

Porta Aberta, que atendeu ao Refis de dívidas de impostos: Prefeitura busca agora acordos na execução fiscal

Cedoc/ RAC

Porta Aberta, que atendeu ao Refis de dívidas de impostos: Prefeitura busca agora acordos na execução fiscal

Com cerca de 250 mil ações de execução fiscal tramitando nas duas varas da Fazenda em Campinas, a Prefeitura vai tentar receber a dívida dos contribuintes, estimada em cerca de R$ 2 bilhões, por meio de conciliação na Justiça. Projeto de lei está sendo preparado para ser encaminhado à Câmara Municipal, em que será oferecido descontos de juros e multas em cima do valor devido.

Será uma espécie de Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas lançado pela Prefeitura no ano passado e que permitiu o parcelamento da dívida de contribuintes. A Conciliação Judicial (Conjud) vai permitir acordos dentro do processo judicial, com redução de juros e multas, antes da decisão do juiz de penhora de bens. A meta é encerrar as ações dos grandes devedores.

O valor oficial das ações que estão na Justiça está entre R$ 4,5 bilhões e R$ 5 bilhões, mas não é real. Há muitas ações de cobrança de contribuintes inválidas, como é o caso da cobrança judicial de uma divida de cerca de R$ 1 bilhão em Imposto sobre Serviços (ISS) da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da época que administrava o Aeroporto Internacional de Viracopos.

Ocorre que, por exercer jurisdição técnica, operacional e administrativa de aeroportos, é considerada uma empresa de serviço público monopolizado e que exerce atividades-meio, não caracterizando uma prática de atividade econômica que gera ISS, resultando na imunidade recíproca entre a empresa e os municípios onde atua.

O prefeito Jonas Donizette (PSB) pediu um levantamento atualizado do montante real da dívida que a Prefeitura está executando judicialmente e as estimativas indicam que deve ficar entre R$ 2 bilhões e R$ 2,2 bilhões.

Entre as ações, há cobranças de dívidas tributárias de empresas públicas como a Empresa de Desenvolvimento do Municipio de Campinas (Emdec) e a Companhia de Habitação (Cohab), que são indevidas, porque gozam de imunidade tributária, disse o secretário de Negócios Jurídicos, Mario Orlando Galvez de Carvalho. O projeto de lei vai definir quanto de desconto poderá ser dado nos juros e multas. A conciliação, segundo Carvalho, otimiza a arrecadação e liquida os litígios, desafogando a Justiça.

A proposta da Prefeitura é que as audiências de conciliação possam ter início no segundo semestre, acelerando as decisões judiciais. Jonas disse que a proposta de instalação da Conciliação Judicial partiu dos juízes das Varas da Fazenda, como forma de encerramento mais rápido dos processos. “Nós deveremos ser uma das primeiras cidades a adotar a experiência.”

Para o especialista em legislação tributária Rogerio Cardoso de Menezes, a conciliação é o caminho mais rápido para por fim a um litígio, com ganho para as duas partes. “O devedor consegue bons acordos e se livra da penhora de bens para pagamento devido e o município pode receber a dívida com mais rapidez do que se esperasse a tramitação do processo e a setença, que pode demorar anos para sair.”

Processos

O processo de recebimento dos débitos é longo. Dívidas não pagas no ano do vencimento são inscritas na dívida ativa do município. A Prefeitura pode executar o devedor ou mesmo lançar mão de um procedimento extrajudicial, como é o caso do protesto, situação em que o devedor fica com o nome “sujo” na praça, ao ser inscrito na Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Na execução fiscal, o processo se prolonga por anos. Quando o contribuinte recebe a citação judicial, tem cinco dias para pagar a dívida ou então para oferecer bens à penhora caso decida discutir a dívida na Justiça. A discussão se arrasta por longos períodos e a Prefeitura deixa de receber. A proposta é que, com a conciliação, o dinheiro dos devedores entre mais rapidamente nos cofres.

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Maria Teresa Costa