Publicado 26 de Fevereiro de 2015 - 15h30

Por Maria Teresa Costa

Maria Teresa Costa

Da Agência Anhanguera

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O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (Congeapa) deixou de analisar pelo menos quatro empreendimentos previstos para a região da APA de Sousas e Joaquim Egídio e nos núcleos Carlos Gomes, Jardim Monte Belo e Chácaras Gargantilha, como consequência da decisão de não avaliar nenhum projeto até que a Prefeitura contrate o plano de manejo para aquela área, alvo constante da especulação imobiliária. O plano deveria ter sido concluído há dez anos. A moratória nas análises não impede que a Prefeitura prossiga o licenciamento ambiental e aprove os empreendimentos, mas cria uma insegurança jurídica diante da falta de posicionamento de um conselho deliberativo que tem a participação da comunidade no processo de definições da política de desenvolvimento local e no acompanhamento de sua execução.

A decisão foi tomada porque os conselheiros consideram que sem normas de uso da área e dos recursos naturais, eles não têm subsídios técnicos para aprovar empreendimentos. A definição afeta um terço do território de Campinas. “Tomamos essa medida extrema porque a Prefeitura tem sido negligente na gestão da APA, que é a maior região produtora de água de Campinas”, disse o presidente do Congeapa, Rafael Moya. A moratória nas análises, afirmou, não significa consentimento tácito dos projetos.

Entre os projetos que deixaram de ser analisados está a implantação de uma pequena barragem na APA, a análise de viabilidade de construção de um templo religioso com área a ser construída de 736 metros quadrados em gleba desmembrada do sitio Jaberave (é um empreendimento da Brasilinvest); aprovação de projeto de drenagem e piso permeável para empreendimento comercial na área do loteamento Santana do Parnaíba e um protocolo da vistoria para alvará de uso da usina Macaco Branco pela CPFL- Centrais Geradoras Ltda.

O secretário do Verde e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, disse ontem que esses casos foram encaminhados ao Jurídico da Prefeitura e que o parecer recebido é de que a decisão do Congeapa não impede a Administração de seguir com o licenciamento, porque não é o plano de manejo que determina o zoneamento da APA – a definição do que pode ser construído e onde é dada pela lei de criação da APA e pelo Pano Diretor de Campinas. “Isso significa que o conselho tem elementos suficientes para poder analisar os projetos que recebe”, afirmou Menezes.

Segundo o secretário, até o momento não há grandes empreendimentos dependendo de manifestação do conselho, porque desde que a decisão de moratória foi tomada, nenhum pedido de aprovação e licenciamento deu entrada. Se vier a ocorrer, o tempo de tramitação para todas avaliações urbanísticas e ambientais necessárias à aprovação, ultrapassarão o tempo de elaboração do plano de manejo

Criada em 2001, a APA deveria ter seu plano de manejo pronto em cinco anos, como manda a lei. Até agora, no entanto, as regras de uso da área e dos recursos naturais não existem. Sem o plano, valem o zoneamento e as diretrizes da lei que criou a APA em 2001 e que têm sido insuficientes para proteger a área

O especialista em legislação ambiental, José Roberto de Oliveira Pena, disse que embora a Prefeitura possa dar sequência ao licenciamento dos empreendimentos, a abstenção do Congeapa pode criar uma insegurança jurídica ao empreendedor e temer que aprovação pela Prefeitura venha a ser contestada judicialmente. “Esse plano de manejo está atrasado demais, mostrando que as administrações que passaram pela Prefeitura nesse período não trataram a APA com o grau de prioridade que merece”, afirmou.

RETRANCA

Prevista pela Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável para o final de 2014, a licitação para contratar o plano de manejo da área de proteção ambiental (APA) de Sousas e Joaquim Egídio deverá ser publicada no próximo mês, com a expectativa de dar início a elaboração do plano no final do semestre, informou o secretário Rogério Menezes. O atraso, segundo ele, ocorre em função da complexidade da contratação que exigirá técnica e preço. “Isso tem levado a muitas idas e vindas entre as secretarias do Verde, Administração e Jurídico”, afirmou. “O plano deveria ter ficado pronto em 2005 e nenhuma Administração fez até agora. Não podemos correr o risco de escolher uma empresa que não tenha capacidade técnica suficiente para fazer o projeto”, afirmou.

Os recursos para financiar a contratação, de R$ 900 mil, foram aprovados pelo Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente (Proamb) e o termo de referência para a contratação, feito pelo Congeapa, está pronto. Falta publicar a licitação.

Desde 2004 existe o debate da necessidade de elaboração do plano de manejo que, no entanto, nunca avançou. A verba inicial para o projeto, de R$ 300 mil, viria da Petrobras como compensação dos danos ambientais provocados na implantação do gasoduto de Paulínia a São Sebastião, no litoral paulista. Tanto a Petrobras quando a Comissão de Compensação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente cobraram várias vezes o andamento do projeto. Como a verba não seria suficiente, o plano foi sendo adiado.

A Prefeitura decidiu, então, usar os recursos da Petrobras para implantar toda a sinalização necessária na APA e os recursos do Proamb irão para o projeto de manejo. Na Administração anterior, houve uma tentativa de contratar a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) para a elaboração do plano, mas as taxas cobradas acabaram inviabilizando a proposta.

O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc) determina que esses planos sejam feitos em até cinco anos após a criação da unidade de conservação. O estudo vai levar a APA a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação, além de definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da unidade.

ELEMENTO

SAIBA MAIS

O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas que devem ser elaboradas para o uso da área e a utilização dos recursos naturais. Na prática, o plano de manejo preserva ecossistemas, por meio dos zoneamentos e da previsão da estrutura, evitando construções que podem afetar o meio ambiente.

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Maria Teresa Costa