Publicado 27 de Fevereiro de 2015 - 5h30

O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (Congeapa) deixou de analisar pelo menos quatro empreendimentos previstos para a região da APA de Sousas e Joaquim Egídio e nos núcleos Carlos Gomes, Jardim Monte Belo e Chácaras Gargantilha, como consequência da decisão de não avaliar nenhum projeto até que a Prefeitura contrate o plano de manejo para aquela área, alvo constante da especulação imobiliária. O plano deveria ter sido concluído há dez anos.

A moratória nas análises não impede que a Prefeitura prossiga o licenciamento ambiental e aprove os empreendimentos, mas cria uma insegurança jurídica diante da falta de posicionamento de um conselho deliberativo que tem a participação da comunidade no processo de definições da política de desenvolvimento local e no acompanhamento de sua execução.

A decisão foi tomada porque os conselheiros consideram que sem normas de uso da área e dos recursos naturais, eles não têm subsídios técnicos para aprovar empreendimentos. A definição afeta um terço do território de Campinas. “Tomamos essa medida extrema porque a Prefeitura tem sido negligente na gestão da APA”, disse o presidente do Congeapa, Rafael Moya.

Entre os projetos que deixaram de ser analisados está a implantação de uma pequena barragem na APA, a análise de viabilidade de construção de um templo religioso com área a ser construída de 736 metros quadrados em gleba desmembrada do sitio Jaberave (é um empreendimento da Brasilinvest); aprovação de projeto de drenagem e piso permeável para empreendimento comercial na área do loteamento Santana do Parnaíba e um protocolo da vistoria para alvará de uso da usina Macaco Branco pela CPFL — Centrais Geradoras Ltda.

O secretário do Verde e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, disse ontem que esses casos foram encaminhados ao Jurídico da Prefeitura e que o parecer é de que a decisão do Congeapa não impede a Administração de seguir com o licenciamento, porque não é o plano de manejo que determina o zoneamento da APA — a definição do que pode ser construído e onde é dada pela lei de criação da APA e pelo Pano Diretor. “Isso significa que o conselho tem elementos suficientes para poder analisar os projeto.”

Criada em 2001, a APA deveria ter seu plano de manejo pronto em cinco anos, como manda a lei. Sem o plano, valem o zoneamento e as diretrizes da lei que criou a APA. O especialista em legislação ambiental, José Roberto de Oliveira Pena, disse que embora a Prefeitura possa dar sequência ao licenciamento dos empreendimentos, a abstenção do Congeapa pode criar uma insegurança jurídica ao empreendedor. “Esse plano de manejo está atrasado demais, mostrando que as administrações que passaram pela Prefeitura nesse período não trataram a APA com o grau de prioridade que merece”, afirmou.

Prevista pela Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável para o final de 2014, a licitação para contratar o plano de manejo deverá ser publicada no próximo mês, com a expectativa de dar início a elaboração do plano no final do semestre, informou o secretário Rogério Menezes. O atraso, segundo ele, ocorre em função da complexidade da contratação que exigirá técnica e preço. “O plano deveria ter ficado pronto em 2005 e nenhuma Administração fez até agora. Não podemos correr o risco de escolher uma empresa que não tenha capacidade técnica.”