Publicado 08 de Setembro de 2014 - 18h24

FOTOS DE EDU

Cecília Polycarpo

DA AGÊNCIA ANHANGUERA

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Campinas deixou de arrecadar R$ 8 milhões em multas com a liberação da instalação de antenas de telefonia celular em São Paulo sem a necessidade de licenciamento ambiental. A nova norma, aprovada em julho pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), livra de autuações cerca de 600 equipamentos que estavam irregulares na cidade. O trabalho de georreferenciamento das antenas ilegais no município pela Prefeitura durou quase um ano e 154 casos já estavam em fase de autuação. Agora, a Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável prepara os certificados de dispensa dos licenciamentos às empresas responsáveis pelas estruturas.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental (Comdema) informou que enviará um documento pedindo explicações sobre a nova resolução ao Consema, com cópia para o Ministério Público. A ideia do grupo é também pressionar vereadores e Executivo para a criação de uma legislação própria na cidade que volte a exigir a licença. A instalação de antenas de celulares em Campinas foi alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara em outubro do ano passado, que apontou ao menos 13 irregularidades nos procedimentos de implantação dos equipamentos. Nos últimos dez anos, a licença ambiental estadual não foi cobrada das empresas. A população que vive no entorno das antenas teme que a radiação dos equipamentos possa fazer mal à saúde a longa prazo.

A antiga deliberação, editada em setembro de 2009, havia definido a instalação de antenas em área urbana como uma atividade de impacto ambiental, sujeita a licenciamento. Mas outra norma foi votada pelo conselho em julho, sem consulta da Câmara Técnica do Consema. “Esta nova deliberação revogou a anterior, deletando o item 5, que versava sobre as antenas, do texto. Não temos mais competência para fazer a cobrança, segundo o departamento jurídico da Prefeitura”, explicou o secretário do Verde, Rogério Menezes. A alegação do grupo, segundo Menezes, é de que o impacto dos equipamentos é área urbana é mínimo.

Quando assumiu a Pasta, o secretário começou o trabalho de georreferenciamento das antenas, uma a uma, com técnicos da Prefeitura. Agora, Menezes estuda a elaboração de uma lei municipal para voltar a restringir com o licenciamento as instalações. O município tem competência legal para fazer uma legislação mais dura, de acordo com o secretário. “É a única possibilidade para fazermos a cobrança. Vamos colher sugestões de membros da CPI das Antenas da Câmara”, completou.

Presidente do Comdema, Carlos Alexandre Silva, afirmou que irá cobrar oficialmente o Consema sobre a decisão. “Foi um assalto do governo do Estado, uma canetada na surdina. Não houve parecer técnico para isso”. Silva disse que acompanhou uma das audiências públicas sobre as novas normas do conselho na Capital, e que o assunto nem estava em pauta. “O valor das multas iriam para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação de projetos de Secretaria. A norma foi simplesmente deletada, uma jogada do lobby das antenas de celulares”.

Em janeiro, a CPI das Antenas de resultou em um decreto para regularizar a cobrança de licenciamento ambiental dos equipamentps. A Lei Complementar, no entanto, tinha a norma estadual como base. “Agora temos que esperar uma reação da Câmara e do Executivo. Ou vamos acionar o MP, que será copiado em todos os questionamentos”, completou.

RETRANCA

Para o vereador que presidiu a CPI das Antenas na Câmara, Artur Orsi (PSDB), a Prefeitura não poderia interpretar a deliberação do Consema como um motivo para não prosseguir com as cobranças das multas. “Nós fizemos uma legislação para este tema no final da CPI e para mim não há outro entendimento. A Lei Complementar regulariza a cobrança de licença ambiental das empresas. Interpretar de outra forma é absurdo”.

Segundo Orsi, até para fazer a movimentação de terra em obras domésticas, a licença é necessária. “Não exigir o documento na instalação de um equipamento de radiação de grande porte é desproporcional e desleal com a população”. O parlamentar afirmou que começará a trabalhar em um Projeto de Lei para estabelecer a medida municipalmente.

O Consema informou que a nova norma estabelece “competências municipais para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades executados no âmbito do seu território, que causem ou possam causar impacto ambiental local, que possam prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população”.