Publicado 09 de Setembro de 2014 - 8h00

Moradores de áreas onde estão os aparelhos se preocupam com efeitos

Cedoc/ RAC

Moradores de áreas onde estão os aparelhos se preocupam com efeitos

Campinas deixará de arrecadar R$ 8 milhões em multas com a liberação da instalação de antenas de telefonia celular em São Paulo sem a necessidade de licenciamento ambiental.

 

A nova norma, aprovada em julho pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), livra de autuações cerca de 600 equipamentos que estavam irregulares na cidade.

 

O trabalho de georreferenciamento das antenas ilegais no município pela Prefeitura durou quase um ano e 154 casos já estavam em fase de autuação.

 

Agora, a Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável prepara os certificados de dispensa dos licenciamentos às empresas responsáveis.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) informou que enviará um documento pedindo explicações sobre a nova resolução ao Consema, com cópia para o Ministério Público.

 

A ideia do grupo é pressionar vereadores e Executivo para a criação de uma legislação própria na cidade que volte a exigir a licença.

 

A instalação de antenas de celulares em Campinas foi alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara em outubro do ano passado, que apontou ao menos 13 irregularidades na implantação dos equipamentos.

 

Nos últimos dez anos, a licença ambiental estadual não foi cobrada das empresas. A população que vive no entorno das antenas teme que a radiação dos equipamentos possa fazer mal à saúde em longo prazo.

A antiga deliberação, editada em setembro de 2009, havia definido a instalação de antenas em área urbana como uma atividade de impacto ambiental, sujeita a licenciamento.

 

Mas outra norma foi votada pelo conselho em julho, sem consulta da Câmara Técnica do Consema.

 

“Esta nova deliberação revogou a anterior, deletando o item 5, que versava sobre as antenas, do texto. Não temos mais competência para fazer a cobrança, segundo o Departamento Jurídico da Prefeitura”, explicou o secretário do Verde, Rogério Menezes.

 

A alegação do grupo, segundo Menezes, é de que o impacto dos equipamentos em área urbana é mínimo.

Menezes estuda a elaboração de uma lei municipal para voltar a restringir com o licenciamento as instalações. O município, diz ele, tem competência legal para fazer uma legislação mais dura. “É a única possibilidade para fazermos a cobrança.”

 

Presidente do Comdema, Carlos Alexandre Silva, afirmou que irá cobrar o Consema. “Foi um assalto do governo do Estado, uma canetada na surdina. Não houve parecer técnico para isso”, disse. “O valor das multas iria para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para projetos.” 

Câmara

Para o vereador que presidiu a CPI das Antenas na Câmara, Artur Orsi (PSDB), a Prefeitura não poderia interpretar a deliberação do Consema como um motivo para não prosseguir com as cobranças das multas.

 

“Nós fizemos uma legislação para esse tema no final da CPI e, para mim, não há outro entendimento. A Lei Complementar regulariza a cobrança de licença ambiental das empresas. Interpretar de outra forma é absurdo.”

Segundo Orsi, até para fazer a movimentação de terra em obras domésticas a licença é necessária.

 

“Não exigir o documento na instalação de um equipamento de radiação de grande porte é desproporcional.”

 

O parlamentar afirmou que começará a trabalhar em um projeto para estabelecer a medida municipalmente. O Consema informou que a nova norma estabelece “competências municipais para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades executados no âmbito do seu território, que causem ou possam causar impacto ambiental local, que possam prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população”.