Publicado 23 de Fevereiro de 2014 - 5h30

As câmeras de monitoramento das concessionárias que administram as rodovias da Região Metropolitana de Campinas (RMC) poderão ser utilizadas para aplicar multas em motoristas que cometerem infrações de trânsito. A resolução 471/2013 do Conselho de Trânsito (Contran), publicada no final do ano passado, autoriza o uso das câmeras como aparelho fiscalizador. Isso já estava previsto desde 2003 no Código Brasileiro de Trânsito, porém, até então, o uso do equipamento não havia sido regulamentado, permitindo o questionamento jurídico das multas.

Entre as infrações que podem ser aplicadas por meio do videomonitoramento estão ultrapassagens e retornos em locais não permitidos, tráfego pelo acostamento ou na contramão e fuga em locais de colisões ou atropelamentos. Ao receber as multas, os motoristas serão informados que a infração foi aplicada pelas imagens de câmeras.

Existem atualmente 118 câmeras espalhadas pelas rodovias da região, das concessionárias Rota das Bandeiras (73), AutoBAn (33), Colinas (oito) e Renovias (quatro). Nas centrais de monitoramento da Rota das Bandeiras e da AutoBan, já existe um agente da Polícia Rodoviária em um posto fixo para aplicar multas e vigiar o tráfego. Quando o motorista autuado pelas imagens de câmeras receber a infração de trânsito, um campo “observação” discriminará se a multa foi aplicada por radar fixo, radar móvel, presencial ou vídeo.

A Polícia Militar Rodoviária confirmou a utilização das câmeras de monitoramento das concessionárias para a aplicação de infrações de trânsito, uma vez que a grande extensão das rodovias não permite a fiscalização in loco dos agentes de trânsito. As multas já estão sendo aplicadas, mas o número de punições até agora na região não foi divulgado. “São usados equipamentos tecnológicos como o sistema de videomonitoramento, estando o policial militar presente no centro de controle operacional da concessionária de rodovia, constatando em tempo real a infração e elaborando o auto de infração de trânsito", explica a Polícia Militar Rodoviária, pela assessoria de imprensa.

“Muitos motoristas, movidos pela pressa e falta de paciência, infringem a lei, transitando em acostamentos, não observam a distância de segurança entre os veículos, não atentam para os cuidados indispensáveis à segurança, dentre outras condutas imprudentes que podem provocar acidentes de trânsito”, justifica a Polícia Militar Rodoviária.

Para Creso de Franco Peixoto, especialista em Transportes e professor da Faculdade de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a utilização de imagens para aplicar multas de trânsito é positiva e pode ajudar a reduzir as infrações, na medida em que os motoristas ficam receosos por serem constantemente vigiados.

“A partir do instante em que os usuários têm receio de que tem alguém vigiando, cria-se o medo de ser flagrado e isso colabora na prevenção de atos infracionais. Mas entendo que o vídeo ou imagem de todo veículo multado por câmeras deve ser guardado até o julgamento final do recurso”, defende Peixoto.

O especialista afirma que na prática a multa por meio de imagens de câmeras já vem sendo adotada há algum tempo seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. Mas a resolução tem o papel de reforçar a utilização da tecnologia e evitar contestações. “A portaria reforça esse expediente e dá uma força maior para evitar a fuga por meio de brechas jurídicas”, avalia.

Advogado especialista em Trânsito, José Almeida Sobrinho concorda, e afirma que com a regulamentação o motorista autuado por imagens de videomonitoramento pode até recorrer, mas não terá como questionar a infração. “Essa resolução regulamentando o uso de câmeras de videomonitoramento convalida essa infração e traz uma mudança significativa. Porque antes, mesmo previsto no Código de Trânsito, o motorista poderia alegar que a multa feita à distância não tem valor”, explica Sobrinho, que participou da elaboração do atual Código Nacional de Trânsito.

As câmeras das concessionárias não se limitam a ser um instrumento para a fiscalização de irregularidades, e auxiliam no monitoramento do trânsito e socorro de acidentes. “Esta interação entre concessionária e Polícia agiliza as operações de tráfego da concessionária — abertura e fechamento de faixas de rolamento, atendimento às ocorrências na pista, por exemplo”, diz a assessoria de imprensa da AutoBAn.

Medida reduz espaço para fugir da pena

A ideia do uso da imagem eletrônica como suporte contra infrações de trânsito já tem sido usada há alguns anos. Nos centros de controle de operações das concessionárias, há uma posição extra reservada a Polícia Militar Rodoviária. As câmeras têm resolução possível para ver a placa com perfeição e no sentido tecnológico possibilita até ver quem está dentro do carro, mas isso não acontece para preservar o cidadão. A Resolução 471/2013 do Contran apenas reforça o expediente, já previsto no Código Brasileiro de Trânsito e dá uma força maior para evitar fuga através de brechas jurídicas. A partir do instante em que os usuários têm receio que tem alguém vigiando, cria-se o medo de ser flagrado, e isso colabora na prevenção de atos infracionais. Mas por outro lado, quem garante que a imagem foi fiel? Por isso, entendo que todo veículo que for multado por câmeras necessita que a imagem ou vídeo sejam guardados até o julgamento final do recurso. Alguém poderia alegar que seria preciso guardar uma quantidade enorme de vídeos e imagens, mas hoje computadores com grande memória não têm custos elevados.

Motoristas divergem sobre uso de imagem para multar

A resolução do Conselho de Trânsito (Contran) que permite a aplicação de multa de trânsito por imagens de câmeras divide motoristas ouvidos pela reportagem. Se por um lado a medida é vista como algo que pode aumentar a segurança das rodovias e ajudar a reduzir os acidentes, por outro lado é encarado como mais uma maneira de arrecadar recursos com a aplicação de multas de trânsito. O consultor corporativo Hugo Dourado, de 33 anos, faz parte do primeiro grupo, e defende a medida. Para ele, essa é mais uma das maneiras de coibir a irresponsabilidade no volante. “Acho que é uma boa e tem que ser assim mesmo. Tem que multar porque diminui o índice de acidentes. O pessoal sabendo que está sendo filmado vai ficar mais atento. É válido e sou a favor”, opina.

O aposentado Antonio Ortega, de 58 anos, segue na mesma linha de Dourado, e cita o hábito do brasileiro de respeitar a legislação somente quando é punido no bolso. “Concordo com essa medida, no Brasil só funciona assim. Os motoristas vão ter mais responsabilidade nas estradas”, defende.

Por outro lado, o consultor de vendas David Teixeira, de 26 anos, se mostrou contrário à resolução do Contran, e entende que a ação visa o lucro financeiro, não maior segurança nas estradas. “Acredito que tudo tem seu interesse. Vai ser utilizado como uma maneira a mais de aumentar o fluxo de caixa. Não é essa mudança que a gente quer. Tem que ter conscientização, não multa”, afirma. “Eu, por exemplo, preciso atender o celular porque é minha ferramenta de trabalho, e nem por isso causo acidente”, completa Teixeira.