Publicado 10 de Julho de 2013 - 7h41

Por Maria Teresa Costa

Reedição da lei se deve à grande quantidade de estabelecimentos que hoje funcionam sem alvará

Guilherme Gongra/AAN

Reedição da lei se deve à grande quantidade de estabelecimentos que hoje funcionam sem alvará

Enquanto a lei de uso e ocupação do solo não é revista, a Prefeitura decidiu fazer um remendo para permitir que o comércio, a indústria e prestadores de serviços instalados em locais proibidos possam se regularizar e obter o alvará de funcionamento. A legislação que permitia essa regularização, editada em 1996 e reeditada em 2000, será mais uma vez reeditada — o projeto de lei, informou o secretário de Planejamento, Ulysses Semeghini, será enviado à Câmara após o recesso.

Segundo ele, a Prefeitura vai permitir a regularização apenas de empresas que não incomodam, ou seja, que não poluem, não fazem barulho e não impactam o trânsito. Elas poderão se regularizar desde que os imóveis que ocupam possuam habite-se, informou.

A decisão da Prefeitura em reeditar a lei, cujo prazo de regularização venceu em maio, deve-se à grande quantidade de estabelecimentos que hoje funcionam sem alvará por estarem em áreas cujo uso é incompatível com a atividade que exercem. São Paulo, por exemplo, adotou uma trégua de dois anos em relação aos irregulares. Na Capital, a Prefeitura estima que cerca de 1 milhão de empresas funcionem em prédios irregulares que, por conta de uma lei, conseguem obter licença de funcionamento, antes negada pela Prefeitura.

A licença é válida por dois anos, prorrogáveis por mais dois, caso o dono prove que já tomou providências para regularizar a situação.

Campinas também tem muitos estabelecimentos funcionando em áreas em que o comércio, a indústria e o serviço não são tolerados. A Nova Campinas é um exemplo. No local houve um esvaziamento dos imóveis residenciais, que passaram a ser ocupados por serviços. A legislação teve que se adequar à realidade, e algumas ruas tiveram o zoneamento alterado, mas há ainda muito imóvel ocupado irregularmente.

Uma estimativa da Prefeitura feita no ano passado indicou a existência de 60 mil imóveis com ampliações irregulares, sem projeto ou planta, ou com alterações sem aprovação da Prefeitura, e ainda os que funcionam em prédios em desacordo com a lei de uso do solo.

A Prefeitura vai enviar à Câmara um projeto que funcione como uma transição até que permita aos proprietários regularizarem os imóveis mediante determinadas condições, enquanto uma nova legislação urbanística é elaborada, de acordo com a dinâmica de Campinas.

Um grupo está estudando as modificações necessárias à lei de uso e ocupação do solo, que define o que e onde é possível construir.

A lei que permitia a regularização de construções clandestinas ou irregulares venceu em maio.

Ela autorizava a regularização até o limite de 20% acima do permitido para o tipo de ocupação e as multas chegam a 300 unidades fiscais de Campinas (Ufic) por metro quadrado de área irregular. O secretário não informou se a nova lei irá permitir também a regularização de construções clandestinas ou irregulares. A lei que venceu em maio definia que para edificações com área total construída de até 250m2, as multas eram de 40 Ufic por metro quadrado de área irregular, concedendo-se a isenção da multa para as áreas irregulares até 12m2. Para edificações com área construída total entre 250m2 e 500m2, as multas eram de 150 Ufic por metro quadrado de área irregular e para edificações com área construída total superior a 500m2, as multas eram de 300 Ufic por metro quadrado de área irregular.

Escrito por:

Maria Teresa Costa