Publicado 06 de Abril de 2013 - 10h14

Por Milene Moreto

A Câmara de Campinas avalia mais uma lei dentro do pacote de transparência que passou a ser proposto pelos parlamentares este ano. Desta vez, o Legislativo quer dar publicidade a todo o gasto com viagens dos integrantes do poder público. A medida inclui servidores da Prefeitura, Câmara, empresas de economia mista, autarquias e fundações. A matéria já foi protocolada e deverá agora passar pelas comissões. Tramitam na Casa outras propostas como a obrigatoriedade do poder público de publicar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) das empresas contratadas para prestar serviços ou realizar obras, e outra matéria que obriga a publicação do nome dos funcionários contratados pelas empresas públicas.

De autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), o projeto obriga o poder público a apresentar mensalmente nos sites oficiais os gastos com diárias e despesas adicionais em viagens justificadas como sendo “a trabalho”. Entre os dados que serão disponibilizados estão o nome de quem vai viajar, o cargo ocupado, itinerário e data, valores e a razão pela qual o servidor foi viajar às custas do poder público.

Segundo o parlamentar, a medida não visa cercear o direito dos servidores de viajar à trabalho, porém, deve existir um controle e transparência. “Nós temos plena consciência que em virtude das atividades que desenvolvem, alguns servidores precisam se deslocar por todo o território nacional, criando assim, a necessidade de pagamento das chamadas ‘diárias’. Mas não há dúvidas que, é preciso um controle por parte da população sobre esses gastos”, disse Cirilo.

Para o tucano, o projeto tem amparo para ser apresentado. “O art. 37 da Constituição elenca os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, explica o vereador.

Polêmica

No último mês, um pedido do vereador Vinícius Gratti (PSD) foi motivo de polêmica na Câmara. O parlamentar solicitou à presidência da Casa o custeio de uma viagem a Ilhéus (BA) para acompanhar um seminário. A Casa negou a solicitação sob justificativa de que se tratava de um congresso voltado para advogados e, como Gratti possui essa formação, o Legislativo não custearia sua participação. Gratti alegou que sua ida para Ilhéus resultaria em aprendizado em temas importantes para o Legislativo. Na Câmara, para que o parlamentar faça uma viagem oficial é necessário aprovar um requerimento. Porém, os gastos com esse tipo de despesa não são publicados.

A Prefeitura só publica o nome das empresas que vão fornecer, por exemplo, passagem aéreas e o total desse gasto. O valor de outras despesas durante o período em que os servidores ficam fora da Prefeitura também não são divulgados.

Pacote

Os vereadores têm apresentado propostas voltadas para transparência dos gastos e das contratações no poder público. Alguns projetos já passaram pelo plenário mas foram vetados por governos anteriores. Artur Orsi (PSDB) reapresentou este ano duas propostas. A primeira visa dar publicidade aos nomes dos funcionários que vão ocupar cargos em comissão nas empresas públicas de Campinas. Atualmente, a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas S.A. (Sanasa) e a Empresa Muncipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), por exemplo, não dão publicidade aos nome indicados pelos partidos políticos para ocupar vagas em comissão. O projeto está na Comissão de Constituição e Legalidade onde aguarda parecer.

Outra proposta de Orsi é obrigar a Prefeitura, as empresas públicas, autarquias e a Câmara a publicarem o CNPJ das empresas contratadas. O tucano alega que houve dificuldade em fiscalizar o Executivo, uma vez que apenas a publicação do nome da empresa não dava a segurança para buscar dados como o quadro societário ou as atividades de cada prestadora de serviços para a Administração. O projeto foi aprovado em primeira discussão (legalidade) esta semana.

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Milene Moreto