Publicado 05 de Novembro de 2012 - 22h03

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta segunda-feira (5) em caráter liminar a suspensão do edital de contratação da empresa que irá operar todo o sistema de limpeza urbana na cidade.

A ação foi apresentada por um advogado de São Paulo sob a alegação de que, nos moldes em que a licitação foi formulada, a concorrência ficaria prejudicada e permitiria que apenas um número pequeno de empresas pudesse participar do leilão.

A licitação do contrato do lixo estava prevista para ser realizada na próxima quinta-feira e prevê para os próximos quatro anos uma despesa de R$ 374 milhões para o Município. A Prefeitura tem cinco dias para apresentar a defesa.

O advogado Fabiano Alexandre Fava Borges disse que atua na área de concorrências púbicas e que, ao tomar conhecimento do procedimento licitatório em Campinas, teria encontrado falhas graves. Ele afirmou que não representa nenhuma empresa ou associação e que ingressou com a ação como cidadão. “Achei absurdo como foi colocada a licitação. Apenas duas ou três empresas em todo o País conseguiriam cumprir as exigências. Então, resolvi por conta própria entrar com a ação. Não adianta só ficar atrás de uma mesa. O que dá motivação é poder contribuir como cidadão”, disse.

O valor do contrato é recorde e representa aumento de 62,1% ao ano em relação ao último contrato, firmado em 2006, com o Consórcio Tecam, que teve valor inicial de R$ 209 milhões e mais dois aditamentos, que somaram R$ 140 milhões. Pelo novo valor previsto, o repasse a partir de 2013 será de R$ 93,5 milhões ao ano.

De acordo com a ação movida por Borges, haveria uma grande quantidade de serviços de aspectos muito distintos incluídos na mesma licitação, exigências técnicas de qualificação ilegais e “obscuridade na metodologia de execução”. O pedido de liminar foi acolhido pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que usou a própria Lei de Licitações para fundamentar a decisão.

“Dentre as supostas ilegalidades arguidas na representação, destaco a alegação de aglutinação indevida de diversas atividades. Dispõe o artigo 23,§ 1º, da Lei nº 8.666/93 que as licitações devem ser divididas em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sempre que não haja perda da economia de escala”. Ainda não há data para o julgamento definitivo da ação. O conselheiro também afirma na decisão que o mesmo tema já foi assunto de deliberação do TCE e que decisões colegiadas da Corte já teriam se manifestado contrariamente às “aglutinações indevidas”.

Outra ação

Esta não foi a primeira ação ingressada contra o contrato do lixo. Também nesta segunda-feira (5), a Associação Interbrasileira de Investidores em Energia e Recursos Renováveis (Abrinter) ingressou com um pedido de impugnação contra o edital.

A associação também alega que as exigências feitas na licitação ferem o caráter concorrencial do processo. “É muito estranho. Entendemos que o processo está viciado”, afirmou o diretor de comunicação da empresa, José Nilson Praxedes.

O vencedor do processo licitatório ficará responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos e pelos sistemas complementares de limpeza urbana, como implantação e operação de unidade de segregação, beneficiamento e trituração, além da operação e monitoramento de aterros sanitários municipais. Atualmente, Campinas produz cerca de mil toneladas de resíduos de lixo por dia e, de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, atende 100% da população da área urbana. No entanto, apenas 2% dos resíduos produzidos, dos 30% que poderiam ser reciclados, têm tratamento adequado.