Publicado 05 de Novembro de 2012 - 9h49

Vereadores participam de sessão da Câmara de Campinas na semana passada: final de mandato

Leandro Ferreira/31out2012/AAN

Vereadores participam de sessão da Câmara de Campinas na semana passada: final de mandato

A Câmara de Campinas começa a semana com a pauta de votações com poucos projetos em discussão. Na sessão de hoje à noite, serão votadas apenas sete propostas. Entre elas está a que obriga lotéricas, supermercados, cartórios, concessionárias de serviços públicos e lojas das operadoras de telefonia celular a colocar funcionários em número suficiente para melhorar o atendimento à população. O projeto, que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade, determina que a espera por atendimento não ultrapasse 15 minutos nesses estabelecimentos. Segundo a proposta, elaborada pelo vereador Aurélio Cláudio (PDT), nas vésperas de feriados e em dia de pagamento de funcionários públicos a espera pode ser maior, de até 30 minutos. O descumprimento prevê advertência, multa de aproximadamente R$ 460,00 e pode levar à suspensão do alvará de funcionamento em caso de terceira reincidência.

A lei mais polêmica é de autoria do vereador Dário Saadi (PMDB) e proíbe a venda e distribuição gratuita de bebida alcoólica a menores de 18 anos. De acordo com a proposta, o comerciante que tiver dúvidas sobre a idade do cliente pode pedir um documento de identificação, o que já é feito na prática por muitos estabelecimentos. O projeto de Dário prevê ainda que os comércios afixem cartazes alertando sobre a proibição, o que também já é feito por muitos empresários.

Também já existe uma lei estadual que proíbe a venda e distribuição de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A Lei 14.592, de 19 de outubro de 2011, é válida para todo o Estado de São Paulo. A lei diz que os proprietários de estabelecimentos devem zelar para que as regras sejam cumpridas e devem afixar avisos da proibição de venda e consumo em local de ampla visibilidade.

Alvará

Outra lei que será submetida à votação é a que dispõe sobr os documentos necessários para a concessão de alvará de licença a parques de diversões no município. O projeto de lei 117/11 diz que, além da documentação já exigida pela legislação específica, o estabelecimento deve apresentar laudo de aprovação do serviço sanitário, do Corpo de Bombeiros, certidão negativa de débitos e laudo técnico atestando as boas condições de manutenção e segurança dos equipamentos.

Um projeto do vereador Francisco Sellin (PMDB) pretende que as lojas de tintas, que já são proibidas de vender tinta em spray para menores de 18 anos, instalem cartazes alertando sobre a proibição. Outra proposta, do vereador Paulo Oya (PSC), tenta evitar que os pais esqueçam bebês nos carros e obriga os funcionários dos estacionamentos a emitir avisos para que os motoristas vistoriem o interior do veículo antes de deixar o carro. O aviso, segundo o projeto, pode ser feito por meio sonoro ou lembrete impresso nos tíquetes de estacionamento. Um cartaz deve ser afixado nos estabelecimentos com o alerta.

Consumidor

O vereador Élcio Batista (PSB) criou um projeto de lei que obriga as bibliotecas públicas de Campinas a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em braile. O texto, que já foi aprovado por várias comissões, também deverá ser votado hoje.