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Publicado 12/07/2019 - 10h56 - Atualizado 12/07/2019 - 10h56

Por Francisco Lima Neto

Sessão da Câmara dos Deputados em que o texto da reforma da Previdência foi aprovado em primeira discussão, sem incluir estados e municípios nas mudanças

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Sessão da Câmara dos Deputados em que o texto da reforma da Previdência foi aprovado em primeira discussão, sem incluir estados e municípios nas mudanças

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), disse ontem que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), entidade presidida por ele, guarda uma "carta na manga" caso estados e municípios não sejam incluídos na Reforma da Previdência. Segundo ele, há uma interpretação de que, por se tratar de uma emenda constitucional, incluiria automaticamente esses entes federativos excluídos do texto principal, aprovado na última quarta-feira. Para fazer valer essa posição, a frente pode acionar a Justiça.
"Tem uma outra carta na manga que é a questão judicial, que eu pedi para o departamento da Frente Nacional dos Prefeitos estudar. Eu acredito que uma emenda à Constituição, que foi votada, não pode diferenciar um de outro", afirma.
Segundo Jonas, a Constituição é clara em não fazer diferenças. "Existe uma interpretação jurídica, por pessoas da área jurídica, que a matéria aprovada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), teria automaticamente uma extensão para estados e municípios, mas é algo que a gente está debatendo ainda", explica.
Apesar de já ter uma alternativa, Jonas aposta no diálogo e convencimento. "O bom seria que tudo se resolvesse pelas Casas Legislativas. Que não precisasse da intervenção da justiça, mas, caso seja necessário, nós também vamos buscar esse caminho", adianta.
O chefe do Executivo acompanhou a votação em Brasília e discutiu longamente com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), sobre a inclusão. "O Rodrigo me explicou que existiam alguns problemas, e que se fosse colocado na votação essa questão dos municípios, corria-se o risco de não se aprovar o texto principal", conta.
O prefeito adianta que foi feito um acordo com Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM). "O Senado vai aprovar duas reformas, uma seria essa que foi aprovada pela Câmara, e o Senado elaboraria uma PEC estendendo esses componentes da reforma para os estados e municípios, mas ainda é um debate que vai demandar um certo tempo", comenta.
A missão está nas mãos do senador Tasso Jereissati (PSDB), que deve ser oficializado relator da matéria. "Acredito que o Senado vai cumprir o papel, mas a resistência maior está na Câmara dos Deputados", avalia Jonas.
Segundo o prefeito, os deputados não querem o ônus político da extensão da reforma, já que muitos serão candidatos a prefeito, no próximo ano, e isso poderia gerar desgaste no eleitorado. "Ele pode concorrer com um vereador ou com um deputado estadual, mas ele votou favorável (à reforma). Agora, ele quer que o vereador ou o deputado estadual também vote (a reforma), ou seja, ele quer distribuir aquilo que seria um ônus político", explica. Por conta disso, completa, os deputados querem que os próprios municípios ou estados façam suas reformas.
SAIBA MAIS SOBRE O QUE MUDA NAS REGRAS
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto principal da reforma da Previdência. A proposta teve 379 votos a favor e 131 votos contra. Confira algumas das novas regras.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
PROFESSORES
Professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
VALOR DO BENEFÍCIO
Haverá novo cálculo, único para trabalhadores da iniciativa privada e servidores. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Isso significa que a aposentadoria integral só será possível após 40 anos de contribuição
ALÍQUOTA NO IMPOSTO DE RENDA
As alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos serão unificadas. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo (R$ 998 reais) e chegam até 14%. Servidores com benefícios acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) terão alíquotas de contribuição mais altas, de até 22%.
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Quem está perto de se aposentar conseguirá fugir das idades de 62 e 65 anos. A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031. Também será possível optar por uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Porém, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada ano — estará disponível até 2033.
TRANSIÇÃO 2
Quem está a dois anos de cumprir os requisitos da aposentadoria por idade — 30 anos mulher e 35 homem — poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que falta. Em outra opção, a idade mínima seria menor — 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) —, desde que pague um pedágio de 100%. Quem estiver a um ano de aposentar, terá de contribuir com dois. Isso vale também para os servidores.
TRANSIÇÃO DOS SERVIDORES
Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. É preciso também cumprir uma idade mínima, de 56 anos para as mulheres e 61 para homens. Já quem entrou a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (R$ 5.839,45).
SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO
Foi retirado do texto.
PENSÃO POR MORTE
Se o beneficiário tiver apenas um dependente, este receberá 60% do benefício. Será possível acumular pensões e aposentadorias, porém, o segurado não receberá o valor integral. O segurado vai receber 100% do benefício de maior valor mais uma porcentagem do outro benefício, de até 80% (ou um salário mínimo e meio). O que passar de quatro salários mínimos, não poderá ser acumulado.
Doria defende posição e espera por decisão no Senado
João Doria observa que os estados sofrerão se não houver reforma
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), usou as redes sociais para comemorar a aprovação da reforma da Previdência pelo plenário da Câmara dos Deputados e também para defender sua posição sobre estados e municípios. "Esperamos que no Senado sejam incluídos estados e municípios. Isso é fundamental para o desenvolvimento regional e para o crescimento do País", defendeu.
Em entrevista ao Broadcast, o secretário de Fazenda do Estado, Henrique Meirelles, avaliou que, sem a inclusão, o País está fadado a ter crises porque muitas das unidades federativas brasileiras já estão insolventes e até as que estão com as contas equilibradas, como São Paulo, poderão sofrer no futuro se não houver reforma nos regimes previdenciários regionais.
Segundo a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a não inclusão de estados e municípios trará consequências para a população em geral. "Caso Estados e municípios não sejam incluídos na reforma, o caminho para o ajuste das contas será financiado por toda sociedade, por meio de novos aumentos da carga tributária, tornando produtos e serviços mais caros", argumentou a Firjan, destacando que, no Rio, cada morador contribui com R$ 663,00 ao ano para cobrir o déficit de R$ 10,6 bilhões da Previdência estadual.
Diante da resistência de deputados avalizarem a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência no plenário da Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e lideranças da Casa começaram a articular um acordo para que o endurecimento nas regras de aposentadoria e pensão de servidores municipais e estaduais seja feita por meio de uma proposta paralela.
Se propagar, a reforma seria fatiada pelos senadores. Eles ratificariam as novas regras da aposentadoria dos empregados da iniciativa privada e de servidores públicos da União votadas pela Câmara. Mas votariam em outra PEC a reforma de estados e municípios. Esse texto teria de voltar para a análise dos deputados. (Das agências)

Escrito por:

Francisco Lima Neto