Publicado 15/05/2019 - 15h09 - Atualizado 15/05/2019 - 18h38

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Novo projeto de Lei determina que seja feita votação com quórum de 2/3 dos moradores para definir se prática será permitid

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Novo projeto de Lei determina que seja feita votação com quórum de 2/3 dos moradores para definir se prática será permitid

Novo projeto de Lei determina que seja feita votação com quórum de 2/3 dos moradores para definir se prática será permitida; alugueis de curta temporada esbarram nas questões de segurança e desrespeito às normas dos residenciais
Na mesma proporção que cresce a procura pelas plataformas para locação de imóveis para curta estadia, como o Airbnb, aumentam os desajustes que a popularização da novidade incita.
Afora a divergência do setor hoteleiro por não conseguir competir com as tarifas baixas oferecidas pelas plataformas – que não recolhem impostos como os hotéis –, e sem contar a redução do número de imóveis disponíveis para aluguel residencial de longo prazo, há ainda a resistência dos moradores de condomínios às locações.
Há até um recente Projeto de Lei (PL 2.474/2019) tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que pleiteia inserção na Lei das Locações (Lei 8245/91) de determinação de que seja feita votação com quórum de 2/3 dos condôminos para definir se a prática será permitida e quais as regras a serem aplicadas.
Rodolfo Nunes Ferreira Batista, coordenador da área Cível do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, pondera o PL: “soa estranho depender da permissão dos outros para poder locar um imóvel particular. A saída para a questão é pela convenção de condomínio, que deve prever regras de segurança a serem observadas pelos locatários das plataformas digitais”, sugere o especialista

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