Publicado 02/04/2019 - 18h04 - Atualizado 02/04/2019 - 18h04

Por José Fernando Steinberg


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 4/12 p.p., projeto de lei que permite a criação de varas regionais setorizadas em cidades do interior do estado, como Campinas, por exemplo. De autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ideia é antiga. A proposta foi apresentada à Alesp em 2012, durante a Presidência do desembargador Ivan Sartori.
O projeto de lei complementar nº 47/12 aprovado visa a atender demandas que, "por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade, recomendem julgamento célere e uniforme". São matérias que exigem operadores especializados, que possam, efetivamente, se debruçar sobre os casos, aplicando a melhor doutrina e jurisprudência.
Muitas vezes, não há movimento judiciário suficiente em determinada comarca para se criar uma unidade especializada, mas certamente há na esfera da região ou da circunscrição. A vantagem está em se concentrar a expansão da máquina judiciária em poucos centros, o que propiciará economia e eficiência ao Poder Judiciário. A padronização de procedimentos e o treinamento de servidores serão alcançados com mais facilidade e se fortalecerão as decisões dos juízes de primeiro grau de jurisdição.
Essas varas regionais e de circunscrição, classificadas na entrância final da carreira de juiz, terão a competência de processar e julgar, entre outras a serem ainda definidas pelo tribunal em resolução, as seguintes matérias:
1- Agrárias e ambientais;
2- Interesses difusos e coletivos do consumidor;
3- Execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais;
4- Falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial;
5- Registros públicos.
O projeto altera a organização e a divisão judiciárias do estado. Serão criadas 40 varas, cuja competência e território serão definidos e poderão, na hipótese de vacância, ser alterados, ampliados, reduzidos ou remanejados por resolução do TJ-SP.
Campinas é sede da 4ª região administrativa do TJ-SP e, certamente, receberá essas varas, malgrado não haja, ainda, um cronograma de instalação das mesmas. Cuida-se, de qualquer maneira, de grande avanço em termos de administração da Justiça, eis que gerará maior segurança jurídica, previsibilidade dos julgamentos, e isonomia perante a jurisdição.
Uma das varas mais aguardadas é a de falências e recuperações judiciais, que terá alta relevância no trato da matéria e poderá, por exemplo, assegurar trâmite mais célere e adequado a processos de grande repercussão, como aquele que envolve o aeroporto de Viracopos.
Enfim, eis uma boa notícia aos cidadãos paulistas, que contarão com uma Justiça mais moderna e sintonizada com os anseios sociais, o que vem ao encontro dos ditames constitucionais, especialmente, aqueles relacionados ao devido processo legal e à razoável duração dos processos.
Agora, o projeto segue para sanção do governador Márcio França.

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José Fernando Steinberg